O Governo não vai apresentar orçamento rectificativo, garantiu o secretário da Presidência, Marques Guedes, esta quinta-feira, após a reunião de Conselho de Ministros.
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A dúvida tinha sido colocada por vários constitucionalistas e fiscalistas depois de o governo ter anunciado a criação de um imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal ou rendimentos equivalentes englobáveis no IRS.
O Conselho de Ministros iniciou hoje o processo de preparação do Orçamento do Estado para 2012, tendo aprovado o respectivo calendário de elaboração. Assim, já na próxima sexta-feira, cada ministério nomeará um representante político e um interlocutor técnico para a preparação do OE. No primeiro caso, a escolha deverá recair sobre um secretário de Estado.
A data prevista para aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2012 em Conselho de Ministros é 6 de Outubro. O calendário hoje divulgado refere que a data limite para a entrega do orçamento no Parlamento é 15 de Outubro.