O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, um projecto de resolução que estabelece as linhas gerais da reforma da Administração Local Autárquica que, segundo o Governo, vai reduzir o número de freguesias e possibilitar a aglomeração de municípios.
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De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo decidiu prorrogar até ao dia 15 do próximo mês de Outubro o mandato da comissão de acompanhamento da elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local.
Em conferência de imprensa, o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, considerou que o projecto de lei aprovado "permite iniciar todo um choque reformista" na Administração Local. "É uma reforma de gestão, é uma reforma de território e é uma reforma política", acrescentou.
Miguel Relvas referiu que esta reforma "vai traduzir-se num número muito significativo de diplomas, com grande envolvimento da Assembleia da República", e inclui a alteração da lei eleitoral para as autarquias e uma medida incluída no programa de ajuda externa, a revisão da Lei das Finanças Locais.
"Esta reforma será traduzida toda ela num livro verde, que vai ser alvo de debate com as entidades representativas dos municípios, Associação Nacional de Municípios, Associação Nacional de Freguesias", assinalou o ministro.
Segundo Miguel Relvas, esta reforma administrativa "tem também um pilar muito importante que tem a ver com as entidades supra municipais, baseadas nas NUTS III, que hoje já existem, que se chamam comunidades intermunicipais e que no futuro irão absorver parte significativa de competências delegadas pela Administração Central e transferidas pela Administração Local, para além do reforço das duas áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto".
O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares destacou também que vai ser "estimulada a fusão de municípios, pela sua contiguidade territorial".
Questionado sobre por que motivo o Governo vai extinguir freguesias, mas não municípios, Miguel Relvas respondeu que o programa de ajuda externa acordado com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional não o impõe, determinando apenas "a extinção de autarquias".