O Governo Civil de Lisboa vai denunciar, amanhã, terça-feira, o contrato de aquisição de quatro dos seis blindados da PSP, caso as viaturas não cheguem hoje a Portugal, segundo o Ministério da Administração Interna.
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"Tal como foi anunciado, se durante o dia de hoje não houver entrega das viaturas blindadas, o contrato será denunciado na terça-feira pelo governo civil de Lisboa", disse o gabinete de imprensa do MAI, numa resposta enviada à agência.
O ministro da Administração Interna disse, no dia 14 deste mês, no Parlamento, que, caso as restantes quatro viaturas blindadas não chegassem até ao prazo estipulado pelo contrato não seriam aceites.
"Faltam chegar quatro blindados e, se não chegarem no prazo máximo [finais deste mês], claro que não os aceitaremos e, se chegarem dentro do prazo, accionaremos a cláusula que diz que há uma quantia que será abatida no preço", disse Rui Pereira aos deputados.
O contrato entre o Governo Civil de Lisboa e a Milícias-Bens de Segurança e Tecnologias Militares, no valor de 1,2 milhões de euros, foi assinado no dia 15 de Novembro e estipula o prazo de 10 dias para a entrega das viaturas.
O caderno de encargos define que o Governo Civil pode denunciar o contrato "quando o atraso, total ou parcial, seja superior a 30 dias" a partir da data de assinatura do contrato.
E refere também que o disposto no número anterior "não prejudica o direito de indemnização nos termos gerais", sendo o montante deduzido das quantias devidas.
A cláusula nove do mesmo caderno de encargos estipula que "em caso de incumprimento injustificado", o Governo Civil pode "aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, correspondente a um por cento do processo contratual, a ser descontado nos pagamentos a efectuar, até ao limite de 20 por cento".
Esta cláusula deverá ser aplicada às duas viaturas na posse da PSP desde o dia 22 de Novembro, dois dias depois da cimeira da NATO, em Lisboa.
Aliás, as datas da entrega das duas primeiras viaturas blindadas estão descritas no próprio caderno de encargos: o primeiro blindado seria sido entregue no dia 22 de Novembro e o segundo no dia 28. As restantes quatro não têm data definida, mas o prazo de 30 dias já expirou.