O Governo vai propor o encerramento da Fundação para as Comunicações Móveis, anunciou o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esta terça-feira, no Parlamento.
"Vamos propor que a Fundação para as Comunicações Móveis [FCM] encerre. Vamos propor o fim da Fundação", afirmou Sérgio Monteiro, que está a ser ouvido na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas.
O secretário de Estado, que respondia ao deputado do PSD Emídio Guerreiro, explicou que para que o encerramento da FCM seja concretizado será necessário "o voto do Estado e também dos operadores" de telecomunicações, acrescentando ter uma "forte convicção" de que estas empresas "votarão favoravelmente".
Antes de anunciar a intenção do Governo de acabar com a fundação criada em 2008, Sérgio Monteiro disse que "o envolvimento do Orçamento do Estado [na FCM] deveria ter sido evitado". O secretário de Estado afirmou que a subsidiação do programa e.escola "custou ao Orçamento do Estado, em termos globais, 280 milhões de euros".
Sérgio Monteiro reconheceu, no entanto, que "algumas coisas desenvolvidas pela fundação têm um mérito enorme".
O secretário de Estado disse ainda que a dívida da FCM às operadoras de telecomunicações é de 65 milhões de euros - um valor mínimo que, segundo o governante, pode ascender a 72 milhões de euros - e que estas empresas ainda têm de executar 20 milhões de euros de contrapartidas resultantes das licenças de terceira geração.
A fundação que ficou responsável por gerir os programas e.escola e e.escolinha gerou polémica em 2009 e, em 2010, foi alvo de uma comissão de inquérito parlamentar.
O e.escola também foi alvo de uma auditoria do Tribunal de Contas, tendo a instituição afirmado que registou com "preocupação" as soluções encontradas no âmbito do programa e recomendado ao anterior Governo a divulgação periódica da execução financeira do mesmo.
Já a Comissão Europeia decidiu arquivar o processo de infracção contra Portugal na sequência das incorrecções detectadas na forma o Governo adjudicou, sem concurso público, o fornecimento de computadores portáteis.