O Bloco de Esquerda acusou o Governo de fazer do parlamento o seu "megafone de queixumes", referindo-se ao pedido sobre matérias referentes aos chumbos de artigos do Orçamento do Estado de 2014.
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"Todo este processo está envolvido em inúmeras questiúnculas administrativas. E hoje não foi diferente. A maioria, até contra a vontade da presidente da Assembleia da República, decidiu impor a votação de um documento, de uma decisão, que vincula a Assembleia da República à posição do Governo. Isso para nós é inaceitável", disse o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares.
O dirigente do BE falava no final de uma conferência de líderes que durou mais de três horas e onde foi aprovado o envio para o Tribunal Constitucional (TC) do pedido de aclaração do Governo sobre matérias chumbadas pela entidade referentes ao Orçamento do Estado (OE) de 2014.
PSD e CDS-PP, que deram o aval para que a Assembleia da República envie o pedido de aclaração para o TC, estão a ser "parte do problema que está a chegar aos órgãos de soberania da República", advogou Pedro Filipe Soares, para quem o executivo está a fazer do parlamento o seu "megafone de queixumes".
"Foi tomada uma decisão na conferência de líderes no sentido de remeter ao TC as questões que foram suscitadas pelo senhor primeiro-ministro", revelou o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, no final da reunião.
O parlamentar social-democrata diz que os partidos da oposição procuraram "múltiplos pretextos para inviabilizar esta decisão", e vão inclusive "recorrer dela para plenário", mas advogou que o "mais importante" é o que diz respeito à "matéria substantiva subjacente", que passa por um melhor cumprimento "dos termos da decisão do TC".
Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, Pedro Passos Coelho sublinha que "na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC".
Na sexta-feira, o TC chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.
Na missiva, o chefe de Governo lembra que o autor das normas declaradas inconstitucionais é a Assembleia da República, apelando por isso a que "num espírito de cooperação interinstitucional", Assunção Esteves promova junto do TC a aclaração de duas matérias: por um lado, que o Tribunal Constitucional esclareça os efeitos do acórdão no pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e, por outro, que clarifique se a decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.