PSD e CDS anunciaram, esta terça-feira, a apresentação de um projecto de lei sobre a transferência para os comandantes operacionais da execução da declaração do estado de emergência, seguindo a sugestão do presidente da República para a "reponderação" desta questão.
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O anúncio da apresentação do diploma foi feito no plenário da Assembleia da República após a leitura da mensagem que o chefe de Estado enviou ao Parlamento acerca da promulgação do diploma sobre a transferência de competências dos governadores civis, onde é feita a sugestão de reponderação da transferência para os comandantes operacionais da Protecção Civil da execução da declaração do estado de emergência.
"O PSD e o CDS-PP vão apresentar um projecto de lei para que no terreno não haja qualquer tipo de dúvidas interpretativas do ponto de vista legal", afirmou o líder parlamentar da bancada democrata-cristão, Nuno Magalhães.
Nuno Magalhães não deixou, contudo, de assinalar que apesar da sugestão do presidente da República para os deputados reponderarem este ponto concreto do diploma sobre a transferência de competências dos governos e dos governadores civis, Cavaco Silva "não põe em causa a reforma" decidida pelo Governo.
Pelo PSD, a deputada Teresa Leal Coelho destacou igualmente essa questão, considerando que apesar das reservas em relação a um ponto do diploma, o chefe de Estado não optou pelo veto, "porque dá a sua anuência ao essencial do decreto".
Mais crítica, a deputada do PS Isabel Oneto responsabilizou PSD e CDS-PP pela forma "atabalhoada" como conduziram o processo de extinção dos governos e dos governadores civis, sugerindo que os dois partidos aproveitem o projecto de lei que estão a preparar "para alterar tudo o que não conseguiram" no primeiro diploma.
O deputado do PCP António Filipe recordou, por outro lado, que durante a discussão do diploma de transferência de competências dos governos e dos governadores civis a bancada comunista já tinha manifestado a sua objecção à transferência para os comandantes operacionais da execução da declaração do estado de emergência.
"Objectivamente convergimos com esta consideração do Presidente da República", disse António Filipe, ressalvando, contudo, que no entender do PCP, o presidente da República "não escolheu o caminho mais adequado" para manifestar a sua discordância, devendo ter optado pelo veto político, que seria mais "curial".
O líder parlamentar do BE Luís Fazenda fez igualmente referência ao "modus operandi singular e estranho" que o chefe de Estado seguiu, ressalvando, contudo, que a sugestão de Cavaco Silva "deve merecer acolhimento" e que o "argumentário" apresentado na mensagem enviada à Assembleia da República é "sólido".
"Acompanharemos as soluções legislativas encontradas", acrescentou Luís Fazenda.