Os deputados da oposição acusaram, esta quinta-feira, o Governo de "promover o desemprego", acusando o executivo de estar a despedir trabalhadores necessários, tendo o Governo respondido que o regime de requalificação na função pública "não envolve qualquer despedimento".
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O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receber 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos, uma medida que tem sido contestada pelos partidos da oposição e pelos sindicatos.
O secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, reiterou, esta quinta-feira, no debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2015, no parlamento, que o regime da requalificação da Função Pública "é um mecanismo que tem exigências procedimentais rigorosas", reiterando que "não é um mecanismo discricionário" e que "não envolve qualquer despedimento".
Para Leite Martins, "a equiparação da colocação de trabalhadores neste regime de requalificação a uma situação de desemprego é abusiva", uma vez que - garantiu - "não há qualquer situação de desemprego".
Face a esta resposta, a deputada socialista Isabel Santos afirmou que o governante apresentou "uma série de respostas cheias de 'jurisdiquês' mas [que] não respondeu a nada" e questionou sobre os 700 trabalhadores da Segurança Social que deverão passar para este regime.
"É capaz de dizer aqui que estes 700 trabalhadores da Segurança Social não estão a exercer funções, que não são em absoluto necessários? É capaz de dizer que isto não é um despedimento e em condições muito mais desfavoráveis do no que privado? É capaz de dizer que estes trabalhadores serão recolocados em funções e que terão o seu vencimento por completo", interrogou a deputada do PS.
Também o PCP, pela voz de Jorge Machado, se referiu ao caso dos trabalhadores da Segurança Social, afirmando que "o Governo pode dizer o que quiser [em relação ao regime de requalificação] mas é mentira, este Governo promove o desemprego em Portugal".
Do lado dos partidos que suportam o Governo no parlamento, o deputado do CDS-PP Artur Rego pediu a palavra para defender que "mandar para a requalificação e para a mobilidade não é mandar para o despedimento".
O deputado centrista disse ainda que, "por lei, [estes trabalhadores] não só não podem ser despedidos como estão autorizados, durante este compasso de espera, a poder exercer outras atividades no setor privado".
O secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, aprovou a proposta do Instituto de Segurança Social para a redução de 697 postos de trabalho, cujos funcionários deverão ser colocados em inatividade, no âmbito do regime de requalificação.
De acordo com um despacho favorável do secretário de Estado, a proposta do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social para "dar início ao processo de racionalização de efetivos", que prevê a "redução de 697 postos de trabalho existentes", pode agora seguir os trâmites necessários.