O secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, afirmou, esta quarta-feira, que o Orçamento Rectificativo deste ano deverá chegar ao Parlamento até ao final de Março.
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"Estimo que chegará à Assembleia até ao final do primeiro trimestre", afirmou o governante sobre o prazo de entrega do documento, após ser questionado pelo deputado do PSD Duarte Pacheco sobre a data de chegada deste documento aos deputados.
O governante explicou que o documento pretende incluir a dotação de despesa, que será autónoma, dentro da Segurança Social para o cumprimento com as responsabilidades das pensões dos bancários, transferidas para a Segurança Social e ainda que este terá a dotação necessária para fazer pagamentos de dívidas atrasadas dos hospitais empresa.
Morais Sarmento disse ainda que o Orçamento Rectificativo está ligado à lei de controlo de pagamentos em atraso, tal como já havia sido noticiado pelo "Diário Económico" como razão para o atraso.
"Várias vezes no passado se tentou arranjar programas para fazer face a esse fenómeno dos pagamentos em atraso, e veio-se a verificar que uma vez pagos esses compromissos, novos compromissos surgiram porque não existiam os controlos necessários", disse ainda o governante, remetendo explicações mais detalhadas para mais tarde, na comissão parlamentar em que está a ser ouvido.