O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) acusou, esta quinta-feira, o Governo de ter um problema com a Constituição, com o primeiro-ministro a declarar-se sereno sobre as opções do Orçamento do Estado (OE) para 2014.
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"O Governo tem dificuldades em mover-se dentro do quadro constitucionalmente estabelecido", acusou o deputado do PEV José Luís Ferreira, falando no parlamento, no primeiro dia de debate da proposta de OE para 2014 na generalidade.
"Este Governo ainda não conseguiu apresentar a esta Assembleia da República um orçamento dentro das regras constitucionalmente estabelecidas", prosseguiu José Luís Ferreira, que acredita que o OE para 2014 não será exceção nesta matéria.
O deputado questionou Pedro Passos Coelho sobre os planos do executivo para um eventual chumbo do Tribunal Constitucional (TC) de algumas matérias do Orçamento, com Passos Coelho a declarar que deve haver sempre "a presunção" de que o Governo e a própria Assembleia da República legislam de acordo com a Constituição portuguesa.
"Sabemos que vivemos tempos excecionais e que as medidas que temos de adotar podem comportar sempre alguns riscos, sobretudo de interpretação, porque não há uma violação clara da Constituição em nenhuma das medidas adotadas. Mas existe interpretação que pode apontar nesse sentido e nós respeitando essas decisões (...) não deixamos de manifestar a nossa discordância, mas respeitamo-las", declarou Pedro Passos Coelho.
O governante disse ainda que "não há um cenário de agravamento das medidas" nos casos de chumbos do TC, antes "substituição de umas medidas por outras", e manifestou convicção de que o Governo, para o OE do próximo ano, "esteve dentro de uma interpretação da Constituição de acordo com a realidade que vivemos e com as finalidades que buscamos".
"Aguardaremos as decisões do TC com serenidade", concluiu.