Passos Coelho informou, em 1999, o serviços da Assembleia da República, por carta, que tinha estado em exclusividade, entre 1995 e 1999, quando era deputado do PSD, o que lhe permitiu receber um subsídio de reintegração de 60 mil euros. Assunto divide Costa e Seguro. Se justiça não agir, caso deve acabar em Inquérito Parlamentar.
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De acordo com documentos publicados pelo jornal "Público", Pedro Passos Coelho pediu a atribuição do subsídio de reintegração a 27 de outubro de 1999, já depois de terminada a legislatura, ao contrário do que era habitual. Num outro documento, datado de 17 de Fevereiro de 2000, Pedro Passos Coelho informa que desempenhou "as funções de deputado da VI e VII Legislaturas, em função de exclusividade".
Os serviços da Assembleia da República registaram, a 15 de março de 2000, "que Passos Coelho não tinha enviado as declarações de IRS referentes ao período 1995-99, que se destinavam a comprovar que não tinha auferido rendimentos incompatíveis com o regime de exclusividade - entre 1991 e 1995 o subsídio não dependia desse regime", escreve o "Público".
O então presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, remeteu o processo para o auditor jurídico, o procurador-geral-adjunto, Henrique Teotónio Pereira, que depois de receber a documentação de IRS pedida a Passos Coelhos e um parecer da Comissão de Ética, decidiu atribuir o subsídio.
"Se Passos não tivesse declarado estar em exclusividade, nunca lhe teria sido pago o valor de cerca de 60 mil euros de subsídio de reintegração, em 2000", escreve o Público. Teria apenas direito a cerca de metade, referente à VI legislatura, quando a lei nem sequer impunha a dedicação exclusiva como condição do pagamento do subsídio.
Em face destas revelações, o secretário-geral do PS entende que Passos Coelho tem de dar explicações. "Não podemos ter em Portugal um primeiro-ministro sob suspeita. O esclarecimento é devido. Considero que aquele que tem de prestar o esclarecimento é o primeiro-ministro", disse António José Seguro, em declarações à Antena 1.
"A lei é igual para todos. O primeiro-ministro deve ser o primeiro, conjuntamente com o Presidente da República, a dar o exemplo do cumprimento da lei. E se o primeiro-ministro violou a lei tem de assumir essas responsabilidades", acrescentou António José Seguro.
Já António Costa, o outro candidato às primárias do PS, entrevistado na Antena 1, foi mais prudente. "Aguardo simplesmente que a a PGR faça tudo o que lhe compete, que é esclarecer esta matéria, agindo se houver algum ilícito, mas também repondo o bom nome do primeiro-ministro e a tranquilidade da sociedade, se não houver ilícito. O que não deve é pairar uma dúvida".
Segundo António Costa, "estando a tratar-se de um primeiro-ministro, o caso deve ser tratado com toda a prioridade" pela PGR. "É o bom nome do primeiro-ministro que está em causa, é a garantia da legalidade que está em causa e deve ser esclarecido o mais rápido possível", acrescentou Costa.
Pedro Passos Coelho, enviou, na quarta-feira, à Procuradoria-Geral da República uma carta pedindo esclarecimentos sobre se cometeu ou não ilícitos enquanto foi deputado. "Julgo que é importante para o desempenho de funções públicas que seja a própria Procuradoria-Geral da República a esclarecer exatamente os termos em que essa relação de natureza jurídica possa ter ocorrido entre uma empresa na qual prestei serviços [a Tecnoforma], seguramente desde que saí do parlamento, e aquilo que são as obrigações legais, que compete também à Procuradoria poder esclarecer se envolvem algum ilícito ou não", afirmou Pedro Passos Coelho, na terça-feira.
Na semana passada, a revista "Sábado" noticiou que a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, recebeu uma denúncia sobre alegados pagamentos do grupo Tecnoforma a Passos Coelho quando este desempenhou funções de deputado em exclusividade entre 1995 e 1999 (e que ascenderiam a 150 mil euros).
O jornal "Público" escreveu na terça-feira que, "em 1999, o atual primeiro-ministro requereu - e foi-lhe concedido - um subsídio de reintegração de cerca de 60 mil euros, destinado a deputados em dedicação exclusiva".
A secretaria-geral da Assembleia da República, em esclarecimentos emitidos nos últimos dias, afirmou que "não existe" no parlamento uma "declaração de exclusividade" de Pedro Passos Coelho enquanto deputado entre 1995 e 1999, o que é contrariado pelos documentos agora conhecidos.
A probabilidade da justiça e de Passos Coelho não esclarecerem se este omitiu ao Fisco e ao Parlamento rendimentos na Tecnoforma é grande e pode forçar à abertura de um inquérito parlamentar sobre a questão.