O PCP congratulou-se, esta quinta-feira, com a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar algumas das novas normas do Código de Trabalho, afirmando que "mais uma vez fica comprovado que este Governo desenvolve uma política inconstitucional e ilegítima".
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"O PCP considera que esta decisão tem uma grande importância pelas normas que comporta",afirmou a deputada comunista Rita Rato.
Para a deputada, "tinha razão o PCP quando pediu a fiscalização destas normas, e tinham também razão os trabalhadores, quando em muitas empresas e em muitos locais de trabalho lutaram contra a sua aplicação".
"Nós entendemos que mais uma vez fica comprovado que este governo desenvolve uma política inconstitucional e ilegitima", defendeu Rita Rato.
Com este "cartão vermelho" mostrado, "mais uma vez", ao governo pelo TC, o PCP considera que "existe hoje um caminho que tem que se fazer e intensificar, relativamente à luta pela valorização e pelos direitos dos trabalhadores, que é contrário àquilo que o governo tem vindo a fazer e que tem na forja relativamente ao próximo Orçamento do Estado".
"Por isso entendemos que esta é uma decisão muito importante que terá certamente muitos reflexos na luta de muitos trabalhadores do país, e que por isso é também uma vitória dos trabalhadores e uma razão do PCP para continuar a exigir o respeito e a valorização dos trabalhadores e da Constituição", disse.