PSD: Decisão do Tribunal Constitucional sobre subsídios "lesou os interesses" do país
A decisão do Tribunal Constitucional de considerar inconstitucional o corte de subsídios de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas "lesou os interesses de Portugal", disse o deputado social-democrata Miguel Frasquilho.
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"É uma decisão que não compreendemos e que consideramos ter lesado os interesses de Portugal", afirmou Miguel Frasquilho.
Em julho, o Tribunal Constitucional (TC) decretou a inconstitucionalidade dos cortes de subsídios, considerando que a eliminação destas prestações não respeitava princípios de equidade.
Miguel Frasquilho disse que o "enorme aumento de impostos" que Vítor Gaspar anunciou para o próximo ano "não pode ser dissociado" da decisão do TC.
Também o deputado centrista Telmo Correia, frisando que o CDS "defenderá sempre as decisões de tribunais superiores", questionou o ministro sobre o impacto do acórdão do TC sobre a distribuição do esforço orçamental em 2013 entre aumento da receita e redução da despesa.
O comunista Honório Novo insurgiu-se contra os comentários dos deputados da maioria, afirmando que "se não houvesse TC, este governo e particularmente o senhor ministro [das Finanças] estariam de mãos livres para destruir a Constituição por via orçamental".
Na resposta, Vitor Gaspar afirmou que a participação da parte da despesa no ajustamento previsto para 2013 seria de apenas 41% mesmo sem o Estado ter de repor subsídios a pensionistas e reformados.
Segundo o ministro das Finanças, durante uma audição no Parlamento, caso o Tribunal Constitucional não tivesse decidido a favor da inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios apenas para função pública e pensionistas, o ajustamento seria "41% do lado da despesa e 59% do lado da receita".
Vítor Gaspar admitiu que mesmo assim o ajustamento para o ano de 2013 seria "fundamentalmente desequilibrado para o lado da receita".