PSD diz que decisões do TC indiciam "desfasamento" sobre "realidade concreta" do país

"O Tribunal [Constitucional] usa dois princípios constitucionais universais para concluir duas coisas diferentes. Desse ponto de vista indicia que há aqui algum desfasamento relativamente à realidade concreta que o país vive", disse Luís Montenegro aos jornalistas na Assembleia da República no final da reunião da conferência de líderes, que durou cerca de três horas.

O líder parlamentar social-democrata deu como exemplo as decisões do TC sobre os subsídios dos funcionários públicos e o processo de requalificação da função pública.

No primeiro caso, sublinha, e "à luz do princípio da igualdade", havia uma "desigualdade entre o esforço pedido ao setor público e privado", mas no segundo exemplo, do regime de requalificação da função política, chumbado pelo TC, e que visava aproximar os regimes público e privado e "torná-los mais iguais", o TC veio dizer "que isso não pode ser feito à luz do princípio da confiança".

"O TC deve interpretar as normas (...) à luz dos princípios e das regras presentes na Constituição, mas deve também fazê-lo de acordo com a realidade dinâmica que tem pela frente", analisou o deputado do PSD.

Para Luís Montenegro "não se tem atendido a toda a dimensão de toda a realidade que está hoje a circundar a atividade governativa e as opções legislativas", embora, realce, "não está em causa" o "respeitar e acatar" as decisões do TC.

As 8.ª e 9.ª avaliações da "troika' ao programa de ajustamento português eram esperadas em julho, mas o Governo pediu um adiamento dos exames, justificado com o facto de estarem a decorrer, na altura, negociações entre os parceiros da "troika' e as autoridades portuguesas.

O prazo das revisões derrapou devido aos atrasos na conclusão da 7.ª avaliação que aconteceram, por sua vez, devido aos atrasos no plano de corte na despesa do Estado depois do 'chumbo' do TC a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013.

Mais recentemente, os juízes do Palácio Ratton consideraram inconstitucional o novo regime de requalificação da função política.

O primeiro-ministro contrariou entretanto a ideia de que é preciso rever a Constituição para implementar as medidas necessárias ao cumprimento do programa de ajustamento, sublinhando que é apenas preciso "bom senso".

"Não é preciso rever a Constituição para cumprir o programa de ajustamento e para implementar estas medidas, é preciso é bom senso", afirmou o chefe do Executivo, Pedro Passos Coelho, numa intervenção recente no encerramento da Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide.

Sublinhando que nenhum dos acórdãos do Tribunal Constitucional, que chumbou medidas importantes para a reforma do Estado encontrou na Constituição "um óbice", Passos Coelho atribuiu a decisão à interpretação que os juízes do Palácio Ratton fazem da Lei Fundamental.