PSD e o CDS-PP comprometem-se a apresentar um projecto conjunto de revisão constitucional, que deverá dar especial atenção à reforma do sistema político, sistema judicial e dos órgãos de regulação, bem como à "problemática da limitação do endividamento".
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O compromisso é assumido no acordo político assinado esta quinta-feira entre PSD e CDS-PP e que servirá de base à coligação maioritária de Governo.
No capítulo dedicado à colaboração no plano parlamentar, PSD e CDS-PP comprometem-se, assim, a "apresentar, em termos e prazos a definir, um projecto conjunto de revisão constitucional, sem prejuízo da existência de anteprojectos próprios".
"No âmbito deste projecto conjunto, deverão merecer especial atenção, entre outros, os temas relacionados com a reforma do sistema político, do sistema judicial e dos órgãos de regulação, bem como, ainda, a problemática da limitação do endividamento", é referido no documento.