A votação da proposta de transferência de competências estatais para municípios e estruturas intermunicipais deverá ser adiada um mês para estender a discussão à sociedade civil, revelou esta segunda-feira o vice-presidente da bancada parlamentar do PSD Carlos Abreu Amorim.
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"Os grupos parlamentares [PSD e CDS-PP] sugeriram o adiamento da votação desta proposta por 30 dias", explicou o deputado, salientando que o diploma será debatido na especialidade, procurando "chamar outras forças políticas ao debate".
O documento final será levado a votação global, no Parlamento, "em finais de janeiro ou fevereiro", disse o deputado, que espera também agora "propostas objetivas e sólidas" do PS para o diploma que define o estatuto das entidades intermunicipais, enquadrar o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e estabelecer o regime jurídico do associativismo autárquico.
Segundo Carlos Abreu Amorim, este é um documento que se insere na reforma da administração local, mas não está diretamente plasmado no acordo com a 'troika', ao contrário do das freguesias", e por isso não sujeito a uma pressão temporal na sua aprovação.
A nova lei atribui novas competências próprias às juntas de freguesia, que há muito reclamavam deixar de estar dependentes da contratualização com os municípios em muitas das tarefas que já desempenham.
Os municípios podem continuar a delegar outras atividades nas juntas, nomeadamente a manutenção de espaços verdes, a gestão de feiras e mercados correntes e pequenas reparações nos estabelecimentos de educação do pré-escolar e do ensino básico.
As câmaras e o Estado podem também contratualizar com as 23 comunidades intermunicipais (CIM) e as duas áreas metropolitanas (AM) a transferência de outras competências.
O presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, afirmou no domingo esperar que sejam "introduzidas alterações grandes nesta proposta de lei" relativamente às áreas metropolitanas.
O também presidente da Junta Metropolitana do Porto adiantou que na recente reunião que teve com o secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Júlio, "ficou em aberto" a possibilidade de serem introduzidas alterações à proposta de lei.
"Há vontade do secretário de Estado em alterar (...) isso é bom", salientou Rio.
Em setembro, a JMP acusou o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, de falta de maturidade, por abandonar o trabalho realizado entre Área Metropolitana do Porto e Governo sobre redefinição das competências das áreas metropolitanas.
"O que aqui existe é uma falta de respeito, que não fica mal à JMP, fica mal a quem não tem maturidade para lidar com estas coisas como institucionalmente devem ser", afirmou Rui Rio.
O autarca criticava o facto de ter enviado ao Governo um conjunto de sugestões para as novas competências das áreas metropolitanas e nada ter sido incluído na proposta de lei.