O Governo considerou, esta quinta-feira, que o chamado "regime de requalificação dos funcionários públicos" representará menos custos no imediato, mas dará uma poupança a médio longo prazo inferior ao inicialmente estimado, por não haver dispensa de trabalhadores.
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Esta posição foi transmitida pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em conferência de imprensa, no final da reunião Conselho de Ministros, que aprovou uma proposta de reformulação deste regime, na sequência do chumbo de algumas das suas normas pelo Tribunal Constitucional.
Hélder Rosalino referiu que, no modelo agora proposto, deixa de haver um período máximo para os trabalhadores ficarem na "requalificação", o que elimina as indemnizações pela cessação do contrato de trabalho e atribuições de subsídio de desemprego aos funcionários públicos que fossem dispensados previstos na primeira versão.
"Se vigorasse o sistema anterior, se ele tivesse tido vencimento no Tribunal Constitucional, o Governo tinha um esforço grande no final do período [de um ano]. Esse esforço agora não ocorrerá, prolongar-se-á ao longo do tempo", afirmou.
"Nessa medida, esta solução é menos onerosa, mas a médio longo prazo esta solução será mais onerosa", concluiu Hélder Rosalino, observando que poderá haver trabalhadores que fiquem durante "dez, quinze, vinte anos" no "regime de requalificação".
Segundo o secretário de Estado da Administração Pública, "no curto prazo, não serão afetadas as estimativas de poupança", mas, "a médio longo prazo, o Governo não conseguirá o mesmo nível de poupança" que estava previsto.
Hélder Rosalino assinalou que o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal impunha a definição de "um período máximo para a duração da mobilidade" e que "o Governo fez uma proposta nesse sentido", inviabilizada pelo Tribunal Constitucional.
"[Essa proposta] tinha pressupostos financeiros que, agora, com esta decisão, não podem ser cumpridos na íntegra, e o Governo não pode dar pleno cumprimento a essa medida que estava no memorando, porque não pode concretizar a fixação dessa duração máxima para os trabalhadores na requalificação", reforçou.
Questionado sobre quantos funcionários públicos o executivo PSD/CDS-PP calcula que serão colocados no novo "regime de requalificação", o secretário de Estado respondeu que isso será "uma responsabilidade setorial".
Hélder Rosalino adiantou que haverá, porém, uma gestão centralizada dos trabalhadores colocados neste regime: "A entidade que vai gerir este sistema, que será o Instituto Nacional de Administração, terá o seu orçamento reforçado de modo a poder desempenhar estas funções que lhe são atribuídas".
No seu entender, trata-se de "alteração muito significativa face ao sistema da mobilidade especial", porque, "até agora, os trabalhadores que eram colocados na mobilidade especial eram geridos descentralizadamente, pelas secretarias-gerais dos ministérios, que não tinham naturalmente vocação para fazer a gestão destes trabalhadores".