O acordo político de governação assinado entre PSD e CDS-PP antes da formação do Governo é omisso relativamente à Taxa Social Única, contendo objetivos genéricos na governação e, no quadro parlamentar, o objetivo concreto da revisão constitucional.
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Os objetivos do Governo de coligação estabelecidos no acordo passam por reformas para "remover bloqueios e constrangimentos à recuperação económica", com "especial destaque" para as reformas da concorrência, do mercado de trabalho, do mercado de arrendamento, do sistema fiscal e da Segurança Social, "garantindo a sua sustentabilidade, a solidariedade inter-geracional e a progressiva liberdade de escolha, nomeadamente dos mais jovens".
As direções do PSD e CDS-PP deverão reunir-se em breve, uma iniciativa que partiu da Comissão Política Nacional social-democrata que convidou o parceiro de coligação para uma reunião conjunta para "obter a indispensável manifestação de apoio ao acordo político de coligação celebrado em 16 de junho de 2011, assim como às decisões e estratégia do Governo em matéria de consolidação orçamental e ajustamento estrutural, visando uma trajetória de crescimento sustentável".
Este convite, ao qual o CDS respondeu positivamente e com disponibilidade para que o encontro se realizasse ainda hoje, surge na sequência da divergência assumida pelos centristas, no domingo, em relação às alterações à Taxa Social Única (TSU), anunciadas quando a missão de avaliação da 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) estava em Lisboa.
O acordo assinado em 2011 assume o objetivo de "reformar a justiça, tendo em vista a obtenção de decisões mais rápidas e com qualidade". Os objetivos de "garantir o Estado Social" e a "sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde" estão igualmente expressos, assim como "travar e reduzir o endividamento do Estado e diminuir a sua despesa, nomeadamente através da redução de estruturas e dirigentes em todos os níveis do Estado e do seu sector empresarial".
Os dois partidos comprometeram-se a "assegurar o reforço da independência e da autoridade do Estado, garantindo a não partidarização das estruturas e empresas da administração".
PSD e CDS-PP assumiram como meta a criação de "condições para acelerar a retoma do crescimento económico e a geração de emprego", "aumentar a poupança, reduzir o endividamento externo, exportar mais e melhor e depender menos das importações".
No capítulo da "colaboração no quadro parlamentar" encontra-se o objetivo "de apresentar um projeto conjunto de revisão constitucional", que dê "especial atenção" aos "temas relacionados com a reforma do sistema político, do sistema judicial e dos órgãos de regulação" e à "problemática da limitação do endividamento público".
O acordo garante, nesse capítulo, entre outras matérias, a "informação e consulta prévias em todas as iniciativas legislativas da responsabilidade de qualquer dos partidos".
No capítulo da "colaboração política extraparlamentar", PSD e CDS-PP reconhecem a "necessidade de a coerência e estabilidade do seu projeto político conjunto ser assegurada a todos os níveis" e assumem que a "colaboração mútua deve abranger" também, "no respeito pela identidade própria de cada partido, a cooperação e a mobilização das respetivas estruturas e responsáveis, em todos os escalões da sua organização interna".