A proclamação da gratuitidade plena do Serviço Nacional de Saúde, a recusa de círculos eleitorais uninominais e a clarificação das condições de tributação do IRC são propostas de revisão constitucional hoje anunciadas pelo Partido Ecologista Os Verdes (PEV).
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Os Verdes entregaram hoje no Parlamento o seu projecto de revisão da Constituição da República.
Uma das propostas do PEV passa pela consagração da gratuitidade plena do Serviço Nacional de Saúde (SNS), face às "ameaças de privatização de sectores fundamentais", explicou aos jornalistas a deputada ecologista Heloísa Apolónia, na apresentação do projecto.
Actualmente, a Constituição, no seu artigo 64º, afirma que o SNS é "universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito".
Em vésperas de apresentação de mais um Orçamento do Estado (OE), os Verdes propõem que a Constituição passe a determinar como objectivo central deste documento a "promoção da igualdade e do desenvolvimento social e territorial, a erradicação da pobreza e a capacidade de gerar actividade produtiva de forma sustentável", mas afirmam-se disponíveis para discutir este ponto em sede de especialidade.
O PEV propõe retirar da Lei Fundamental a possibilidade de criar círculos uninominais, que considera "uma autêntica machadada ao sistema representativo, numa tentativa profunda de bipolarização do sistema", propondo restringir o sistema eleitoral à existência de círculos sempre plurinominais.
A nível de impostos, os ecologistas consideram que o texto actual sobre a tributação do IRC é "demasiado genérico", gerando "graves injustiças fiscais".
Os Verdes pretendem consagrar que "o esforço contributivo das empresas deve ser feito em função dos lucros adquiridos para gerar receitas justas para o Estado e não permitir privilégios absolutamente imorais que hoje existem de quem tem afinal uma enorme capacidade de contribuição e contribui muito menos do que aqueles que têm menor capacidade".
Ainda nesta área, os Verdes querem instituir a fiscalidade ambiental, determinando que "o sistema fiscal deve também contribuir para incentivar melhores comportamentos ambientais".
Na sua proposta de revisão constitucional, o PEV destaca a "constituição ambiental", referindo-se à "componente ecológica do desenvolvimento da sociedade".
Nesta matéria, os Verdes propõem querem introduzir o "objectivo de combate às alterações climáticas e à defesa da biodiversidade", dois aspectos que estão omissos na Constituição da República Portuguesa.
O PEV quer ainda consagrar a água como um direito e não como uma mercadoria, estabelecendo o princípio de não privatização do recurso à água, proclamar a recusa absoluta da energia nuclear e o fomento das energias renováveis, estabelecer o princípio da soberania alimentar e introduzir o respeito pelos direitos dos animais.
O partido ecologista quer ainda inverter o princípio constitucional que determina o estímulo à construção, defendendo antes um apoio à reabilitação urbana, além de pretender que a Constituição passe a determinar que se deve observar o carácter assimétrico das regiões do país, determinando uma batalha pelo combate às assimetrias regionais neste país.