Isaltino entende que desfecho do caso depende de decisão sobre incidente de recusa
Isaltino entende que conclusão do processo depende ainda de decisão sobre incidente de recusa
O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, considerou, esta quinta-feira, determinante para o desfecho do seu processo judicial a decisão do Tribunal Relação sobre o incidente de recusa que interpôs contra a juíza de Oeiras.
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"Tendo o Tribunal Constitucional (TC) considerado esgotados os seus poderes (a propósito da concreta questão que lhe era dado conhecer), o arguido aguarda (...) que o Tribunal da Relação de Lisboa aprecie e decida as questões que são da sua exclusiva competência, essas sim determinantes para o desfecho de todo o processo", refere Isaltino Morais num comunicado enviado à agência Lusa.
No documento, o autarca realça a decisão tomada, esta quinta-feira, pelo Tribunal Constitucional, que considerou transitado em julgado o seu acórdão de Outubro relativo ao caso do autarca de Oeiras, que pedira uma aclaração sobre uma decisão deste tribunal que lhe tinha sido desfavorável.
"O Tribunal Constitucional ordenou a remessa dos autos (isto é, da parte do processo que lhe coube analisar e decidir) para o Tribunal da Relação de Lisboa (...) a fim de os mesmos prosseguirem os seus termos", sublinha o autarca no comunicado, que foi também entregue em mão aos jornalistas que aguardam á porta da Câmara de Oeiras.
Isaltino Morais diz ainda que aguarda -- "como civicamente lhe incumbe" -- "que o Tribunal da Relação de Lisboa aprecie e decida as questões que são da sua exclusiva competência, essas sim determinantes para o desfecho de todo o processo".
Sublinha ainda que, na sua decisão, "em escassas linhas", o TC "indeferiu a arguição das contradições e omissões registadas na sua anterior decisão" e realça que "tais contradições não deixaram de existir pelo facto de o tribunal ter tido o cuidado de evitar discuti-las e de, sumariamente, as ter rejeitado".
A defesa do presidente da Câmara Municipal de Oeiras tinha apresentado a 27 de Outubro um requerimento ao TC para que este esclarecesse o sentido da decisão desfavorável relativa ao recurso anteriormente apresentado pelo autarca.
Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação.
Em Maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de anulação da pena de dois anos de prisão efectiva e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar. Para que a decisão não transitasse em julgado, o autarca apresentou recurso ao TC, que agora foi chumbado.