O presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, foi condenado a perda de mandato pelo Supremo Tribunal Administrativo, com "culpa grave", por licenciamentos ilegais de obras e operações urbanísticas na altura em que dirigia a Câmara Municipal de Tavira.
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O caso procedia do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e fora alvo de recursos. O Supremo Tribunal Administrativo (STA), cuja decisão é final, considerou ter havido violação dos instrumentos de gestão territorial e ordenamento urbanístico, como o PDM e o Plano Regional de Ordenamento do Território.
A decisão da perda de mandato baseou-se em 20 processos de pedido de informação prévia para várias construções que Macário Correia aprovou, mesmo com sistemáticos pareceres desfavoráveis da diretora Municipal do Urbanismo e da chefe de Divisão da Gestão Urbanística da Câmara de Tavira.
As técnicas indicaram sempre que os pedidos - que deram entrada na Autarquia de Tavira entre 2005 e 2007 - violavam o PDM e diziam quase todos respeito à construção de moradias, mas também de piscinas e até um centro empresarial em zonas de Reserva Ecológica Nacional.
Em todos, sem exceção, o autarca contrariou o parecer técnico. Depois, despachava também o licenciamento dos projetos, no âmbito da delegação de competências. No acórdão do STA pode ler-se: "O titular de órgão autárquico que, contrariando pareceres técnicos dos serviços camarários, viola, repetidamente e sem motivo justificativo válido, normas de plano diretor municipal e de plano regional de ordenamento do território, atua de modo ilícito e com culpa grave (...)".
Macário foi deputado do PSD no Parlamento, secretário de Estado do Ambiente de Cavaco, vereador em Lisboa e presidente da Câmara de Tavira entre 1998 e 2009, ano em que ganhou eleições em Faro.
Ao JN, o presidente da Quercus, Nuno Sequeira, disse esperar que este caso se torne "exemplar". "Vemos com satisfação um caso em que se veio a provar a clara violação dos instrumentos de ordenamento do território e que isso teve finalmente consequências", afirmou o líder da associação ambientalista.