O Ministério Público pediu a declaração de nulidade do ato de atribuição de licenciatura a Miguel Relvas, na ação administrativa especial intentada contra a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.
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"O Ministério Público no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa intentou ação administrativa especial na qual peticiona, para além do mais, a declaração de nulidade do ato de atribuição de licenciatura a Miguel Relvas", lê-se numa nota da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A nota adianta que a ação foi proposta contra a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, tendo como contra-interessado Miguel Relvas e teve por base um relatório da Inspeção-Geral de Educação e Ciência.
A Universidade Lusófona, no entanto, ainda não foi notificada do processo que lhe foi instaurado pelo Ministério Público no Tribunal Administrativo de Lisboa, na sequência da licenciatura de Miguel Relvas, disse à agência Lusa fonte da instituição de ensino.
A mesma fonte lamentou ter conhecimento deste procedimento através da Comunicação Social e reiterou a convicção de que a instituição "agiu com total transparência e regularidade".
"Por isso, aguarda serenamente o desfecho deste processo", acrescentou a fonte.
O Ministério Público (MP) entregou na terça-feira, naquele tribunal, um pedido para anulação da licenciatura do ex-ministro Miguel Relvas.
Fonte do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa disse à Lusa que o MP instaurou um processo contra a Universidade Lusófona por causa da licenciatura de Miguel Relvas.
A mesma fonte acrescentou que a ação já foi distribuída à Unidade Orgânica 3.
Miguel Relvas não é réu nesta ação administrativa, mas figura como contra-interessado, podendo ser envolvido em função da relação com os factos aludidos na queixa, de acordo com o Código Administrativo.
O antigo ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares anunciou a demissão do cargo a 4 de abril, alegando "falta de condições anímicas" para continuar a exercer as funções.
Na mesma altura, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) decidiu enviar para o Ministério Público o relatório da Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC), que envolve a licenciatura de Miguel Relvas, para que fosse este a decidir sobre a "invalidade de um ato de avaliação de um aluno".
No relatório entregue ao ministro da Educação, Nuno Crato, a IGEC defendia existir "prova documental de que uma classificação de um aluno não resultou, como devia, da realização de exame de escrito".