Supremo aceita subida do recurso da defesa de Isaltino Morais para o Constitucional
O Supremo Tribunal de Justiça admitiu a subida do recurso da defesa de Isaltino Morais para o Tribunal Constitucional, com efeito suspensivo da pena de prisão efectiva.
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"Foi admitido o recurso para o Tribunal Constitucional com o efeito suspensivo da decisão anterior. Este efeito suspensivo tem o mesmo efeito que todos os recursos apresentados tiveram", disse à Lusa Rui Elói Ferreira, advogado do autarca de Oeiras, adiantando ter recebido esta segunda-feira a notificação do STJ.
Este efeito permite a suspensão da pena de dois anos de prisão efectiva aplicada ao autarca pelo Tribunal da Relação de Lisboa e confirmada em Maio pelo STJ.
Neste recurso, a defesa de Isaltino Morais alega inconstitucionalidade da recusa de várias instâncias em constituir um julgamento com júri e da não apreciação de um recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça.
Em Junho de 2010, o Tribunal da Relação de Lisboa aplicou a Isaltino Morais (independente eleito pelo movimento IOMAF - Isaltino Oeiras Mais " Frente) uma pena de dois anos de prisão efectiva pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas anulou a pena de perda de mandato.
Em instância anterior, no Tribunal de Sintra, o autarca de Oeiras tinha sido condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais.
O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou em maio o recurso apresentado pela defesa relativamente à decisão do Tribunal da Relação, mantendo assim a pena de prisão efectiva de dois anos.