O Tribunal Constitucional decidiu, há cerca de duas semanas, um dos dois recursos sobre o caso Isaltino Morais, detido quinta-feira, tendo outro pendente em fase de alegações.
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Fonte oficial do TC explicou à agência Lusa que o caso Isaltino Morais, que em 2009 foi condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais, terminou em dois recursos para aquele tribunal.
"Foram interpostos para Constitucional dois recursos sobre o caso, um dos quais transitou em julgado há cerca de duas semanas e baixou à procedência [Supremo Tribunal de Justiça]", explicou Gonçalo Rodhes, adiantando que as partes foram notificadas da decisão.
O presidente da Câmara de Oeiras foi detido quinta-feira ao abrigo de um despacho do tribunal de Oeiras, que considerou que o caso Isaltino Morais transitou em julgado.
A defesa do autarca já anunciou que se vai opor à detenção, alegando que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) havia considerado que a acção judicial estava suspensa.
Entretanto, continua a correr no Tribunal Constitucional outro recurso, interposto a partir do Tribunal da Relação de Lisboa, e que foi admitido com efeitos suspensivos, estando em fase de alegações até à próxima semana.
O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, foi detido na quinta-feira pela PSP, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa o ter condenado a dois anos de prisão, por fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas não perde o mandato.
O 'Caso Isaltino' teve início há mais de oito anos, quando o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) iniciou uma investigação ao autarca, por suspeitas de que possuía contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica. Em 2009, Isaltino Morais é condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais. A defesa do autarca avança com um recurso e em Julho de 2010 o Tribunal da Relação de Lisboa decide baixar a pena de prisão para dois anos.
O MP recorre da redução da pena por parte do Tribunal da Relação de Lisboa e o autarca avança com recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para "fazer cair" a pena de prisão efectiva.
Em Maio, o Supremo rejeita o pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efectiva de Isaltino Morais e faz subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar. Para que a decisão não transite em julgado, o presidente da Câmara apresenta recurso ao Tribunal Constitucional, uma medida que é aceite pelo Supremo.