Tribunal dos Direitos do Homem condena Portugal a pagar sete mil euros por erro judicial

A queixa agora decidida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) prende-se com uma ação que Abílio Martins da Silva, casado, operário de madeiras, natural de Serafão (Fafe), interpôs no Tribunal de Trabalho da Maia sobre a revisão da incapacidade para o trabalho devido à sua hipoacusia (surdez) do ouvido direito, resultante de um acidente ocorrido em outubro de 1999, tinha piorado.

Segundo o advogado Jorge de Jesus Ferreira Alves, a resposta aos quesitos médicos não lhe foi comunicada pelo tribunal de modo a pedir esclarecimentos. Interpôs recurso para o Tribunal da relação do Porto, que não lhe deu razão.

Contudo, agora o TEDH veio dar razão a Abílio Silva, considerando que a não comunicação pelo tribunal da 1.ª instância da resposta aos quesitos médicos viola o princípio do contraditório e da igualdade de armas, conforme referiu à Lusa o advogado Jorge Alves.

"O TEDH entendeu o que era óbvio. Não tendo sido notificado das respostas aos quesitos médicos ficou prejudicado", referiu, observando que este erro dos juízes custou ao Estado português um total de sete mil euros - cinco mil euros por danos morais e mais dois mil euros para despesas.

Jorge Alves revelou à Lusa que tem pendentes no TEDH um total de 96 queixas contra o Estado português, a maioria delas por "violação do direito à justiça em prazo razoável", ou seja, por causa da morosidade dos tribunais portugueses.