O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, criticou, esta quarta-feira, a proposta do Governo para a reforma judicial, considerando que fechar tribunais no interior do país é "um convite a que as pessoas façam justiça pelas próprias mãos".
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"A partir do momento que os tribunais encerrarem nas zonas do interior, isso é um convite a que as pessoas façam justiça pelas suas próprias mãos. Está reconhecido unanimemente que os tribunais, enquanto símbolos da soberania nacional, têm que estar presentes e não pode haver extensões enormes de território sem a presença da Justiça", disse o bastonário.
Marinho Pinto falava aos jornalistas à margem de uma reunião na sede da Ordem dos Advogados, em Lisboa, com os 47 municípios que deverão ficar sem tribunais no âmbito da reorganização judicial, a maior parte deles provenientes do interior do país.
Os municípios e a Ordem de Advogados anunciaram que vão solicitar audiências com o presidente da República, com o primeiro-ministro e com a presidente da Assembleia da República, para mostrar o "descontentamento" relativamente à proposta para a reforma judicial.
Marinho Pinto pede ao Ministério da Justiça para que "seja mais sério e mais rigoroso", justificando que os dados apresentados pelo Governo para sustentar a proposta não estão corretos. Por isso, o executivo propõe, segundo o bastonário, encerramento de tribunais que cumprem o mínimo exigido de 250 processos anuais.
O bastonário adiantou que "não se trata de nenhuma guerra" com a ministra da Justiça e que o que move a Ordem dos Advogados é "encontrar as melhores soluções para as populações".
"Não admitimos o encerramento de tribunais em nenhuma comarca. Encerrar tribunais é uma má política. Os tribunais não são para dar lucros", disse.
Proposta de deslocalização das comarcas
Marinho Pinto e o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Rui Solheiro, adiantaram aos jornalistas que uma das propostas para a reforma administrativa que resulta desta reunião passa por apostar na deslocalização dos magistrados às comarcas em vez de encerrar tribunais.
"Uma proposta que nos parece simples e que até já funciona nalguns sítios do pais é o funcionamento agregado dos tribunais. Quem se desloca são os magistrados e não as populações e nós podemos evitar que milhares de pessoas se desloquem dezenas de quilómetros para esses tribunais", referiu Rui Solheiro.
"Estamos abertos a soluções, mas não estamos abertos é a ver a Justiça sair dos nossos territórios e de junto das nossas populações", acrescentou.
O novo mapa judiciário vai estar "no terreno" em 2013, mas as alterações a adotar serão definidas até 31 de julho deste ano, lê-se no despacho da ministra da Justiça publicado a 20 de fevereiro em Diário da República.
Resultará de reuniões de um grupo de trabalho para "recolher um conjunto o mais alargado possível de opiniões e contributos", integrando o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público ou a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Depois de concluída a auscultação pública, "através da realização de reuniões individuais" com estas entidades, o que deverá acontecer até 15 de março, será preparado um "Anteprojeto de Organização Judiciária", a apresentar até 15 de abril, corporizando as bases da nova estrutura judiciária.