A Federação Nacional de Professores entrega, esta quinta-feira, em tribunal, um conjunto de ações destinadas a fazer o governo cumprir as mesmas normas do que o setor privado no que diz respeito ao vínculo laboral dos docentes.
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"A norma que se aplica no setor privado deve aplicar-se no setor público. Se ao fim de três anos de contrato a termo o docente continua a ser necessário, no quarto ano tem de ser, então, aplicada a norma de vinculação", disse à agência Lusa o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, antes de se dirigir ao tribunal, em Lisboa.
Segundo o líder da Fenprof, quatro ações serão entregues e depois mais duas, nos Açores e na Madeira: "Tem a ver com a necessidade de o Governo português cumprir as regras que estão definidas por uma diretiva comunitária relativamente ao ingresso nos quadros dos trabalhadores da função pública e concretamente dos professores".
Mário Nogueira frisou que desde 1998 existe uma diretiva que "aponta para a necessidade de os estados obedecerem a normas semelhantes na legislação laboral, no que diz respeito à vinculação", seja no setor público ou no privado.
O dirigente sindical defendeu a importância da estabilidade no desempenho das funções docentes e advertiu que as diretivas comunitárias (leis) não são recomendações.
A Fenprof tomou a decisão de avançar para tribunal depois de o ministro da Educação, Nuno Crato, ter anunciado na semana passada a abertura de cerca de 600 vagas no concurso extraordinário para vinculação de docentes contratados que havia prometido.