O parlamento debate na quinta-feira um projeto da Juventude Social-Democrata a propor um referendo sobre coadoção por casais do mesmo sexo, diploma que a oposição considera contrário à lei do referendo e ferido de inconstitucionalidades.
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"A proposta de referendo fez o seu caminho na discussão da especialidade, num debate conduzido na Comissão de Assuntos Constitucionais, com audições várias, personalidades distintas, que defendiam uma ou outra posição, debate esse que não extravasou as paredes deste parlamento", justificou o primeiro subscritor da iniciativa de referendo, o líder da JSD, Hugo Soares.
A JSD pretende que os portugueses se pronunciem em consulta nacional sobre duas questões: "Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto? Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?".
PS, PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes", porém, contestam a iniciativa da JSD, considerando que do ponto de vista político se trata apenas de "um estratagema" para travar a votação final de um projeto sobre coadoção por casais do mesmo sexo já aprovado em maio passado na generalidade no parlamento - um diploma que teve como primeiros subscritores os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves.
A oposição, em bloco, entende também que a proposta de consulta nacional dos deputados da JSD colide com a lei do referendo e, em última instância, com a Constituição da República.
Logo quando foi discutida a admissibilidade do projeto da JSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, em novembro passado, o ex-ministro socialista Jorge Lacão (que esteve na primeira linha da revisão constitucional de 1997, que alterou o processo de referendo) advertiu que uma das duas perguntas propostas pelos jovens sociais-democratas incide sobre uma matéria sem suporte legislativo na Assembleia da República, porque fora antes chumbada em plenário: O direito puro e simples à adoção de crianças por casais do mesmo sexo.
Ao contrário do projeto dos socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves sobre coadoção, que foi aprovado na generalidade e cujo processo legislativo se encontra em curso, os diplomas do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes" sobre adoção pura e simples por casais ou unidos de facto do mesmo sexo foram logo chumbados na generalidade.
Entre os deputados do PS da Comissão de Assuntos Constitucionais considera-se ainda que a JSD também contraria frontalmente a lei do referendo ao propor duas perguntas distintas para a consulta nacional.
O projeto de lei do PS para que os homossexuais possam co-adotar os filhos adotivos ou biológicos da pessoa com quem estão casados ou com quem vivem em união de facto aguarda desde o início da presente sessão legislativa a sua discussão e votação final em plenário, tendo sido já objeto de vários adiamentos (sempre requeridos pela maioria PSD/CDS) desde que foi aprovado na generalidade a 17 de maio passado.
Na generalidade, este projeto teve 99 votos a favor, 94 contra e nove abstenções, tendo votado a favor as bancadas do BE, PCP, PEV, a maioria dos deputados do PS e 16 deputados do PSD.
Em linhas gerais, o projeto prevê que "quando duas pessoas do mesmo sexo sejam casadas ou vivam em união de facto, exercendo uma delas responsabilidades parentais em relação a um menor, por via da filiação ou adoção, pode o cônjuge ou o unido de facto coadotar o referido menor".
Nos termos deste diploma, o direito de coadoção está restrito a pessoas com mais de 25 anos e depende da não existência de "um segundo vínculo de filiação em relação ao menor", determinando-se ainda que a coadoção de uma criança maior de 12 anos exige o seu consentimento, conforme consta do Código Civil para a adoção.
Aprovado na generalidade, este diploma foi depois remetido para um grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, que teve como finalidade consultar uma série de especialistas nas áreas científicas e jurídicas relacionadas com a problemática da criança e da família.
Após a conclusão dessas audições, em julho, o PSD solicitou o adiamento da votação final para setembro (na abertura da nova sessão legislativa), tendo depois, em outubro, requerido novo adiamento (agora sem prazo) em consequência da entrada de um projeto da JSD a propor um referendo sobre matéria de coadoção por casais do mesmo sexo.
As bancadas do PSD e do CDS consideram que a entrada de um projeto de resolução a propor um referendo sobre matéria de coadoção, automaticamente, suspende a conclusão do processo legislativo do diploma dos socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves a propor a consagração legal da coadoção.