O Parlamento discute hoje, quarta-feira, as apreciações parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP do decreto-lei do Governo que estabelece o novo regime jurídico da inspecção automóvel, com os três partidos a criticarem a excessiva liberalização do sector.
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Os três partidos contestam a decisão do Governo em "liberalizar totalmente" os centros de inspecção automóvel.
O decreto-lei, de 11 de Maio, permite a abertura livre de um centro de inspecção automóvel para as "entidades que cumpram os requisitos técnicos e de segurança exigíveis", o que possibilita "abrir mais centros, mais perto dos cidadãos".
O diploma regula o funcionamento dos centros de inspecção e do pessoal ao seu serviço, estabelecendo "claros e rigorosos requisitos" e "regras de permanência na actividade".
O PSD considera que a nova legislação pode pôr em causa a segurança rodoviária e ao propor uma "total liberalização da actividade dos centros de inspecção automóvel" vai permitir "a instalação de um grau de concorrência excessivo".
Esta liberalização poderá também "conduzir a padrões de menor exigência, com resultados manifestamente negativos para os objectivos que devem nortear esta actividade. Potencia situações de concorrência desregulada e oferta de serviços de menor quantidade, podendo pôr em causa os princípios da segurança rodoviária", alegam os sociais democratas.
Para o PSD, a "possibilidade de proliferação de novas entidades agravará inevitavelmente a incapacidade fiscalizadora do Estado".
Liberalização pode afectar rigor das inspecções
O CDS-PP contesta a liberalização total do sector, pois poderá "afectar a qualidade e o rigor" das inspecções automóveis.
O deputado do CDS-PP Hélder Amaral disse à Lusa que o partido concorda com as alterações feitas pelo Governo, uma vez que existia "uma deficiente cobertura de centros de inspecção automóvel a nível nacional", mas "foi longe de mais".
"Nós não queremos que existam inspecções automóveis feitas sem rigor, por telefone, feitas em qualquer centro sem nenhum tipo de controlo pelo Estado", sustentou, acrescentando que "o valor da segurança e prevenção rodoviária é mais importante do que a liberalização total do sector".
O CDS-PP defende um maior número de centros de inspecção automóvel, desde que sejam estabelecidos critérios geográficos e o número de habitantes mínimos para a sua redistribuição.
"É preciso garantir a qualidade do serviço, mas também é bom que todos aqueles que precisam desse serviço disponham dele numa distância razoável", disse ainda Hélder Amaral.
PCP pediu apreciação parlamentar do decreto-lei
O PCP pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que estabelece o novo regime jurídico do exercício da actividade de inspecção automóvel pelo seu "conteúdo liberalizador" que a "curto e a médio prazo se traduzirá pelo encarecimento do serviço" e "degradação da qualidade e redução da malha de cobertura do território nacional".
Os comunistas contestam também a forma como o Governo conduziu a revisão do anterior quadro legislativo, "violando a boa fé da participação das associações empresariais do sector nesse processo e numa posição de completa subserviência face aos órgãos comunitários".
O PCP considera ainda que o regime de liberalização suscita "preocupações legítimas e fundadas de agravamento da situação actual quanto às condições de trabalho designadamente do pessoal técnico de inspecção de veículos".