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A lei aprovada "altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)" e prevê um relaxamento das restrições para os municípiosAprovada lei que perdoa Câmaras que não cumpriram regras do Apoio à Economia LocalParlamento
Ministério Público poderá ordenar a apreensão de comunicações eletrónicas, no âmbito de investigações ao cibercrime, sem autorização de um juizEmails podem ser apreendidos sem ordem de um juizLei
Diretiva passa a proibir talheres, palhinhas, cotonetes, agitadores, varas de balões ou esferovites para recipientes de comidaProibição de plásticos de uso único chega em julhoAmbiente
Compete ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses realizar as períciasPublicado regime que permite autópsias aos fins de semana e feriadosDecreto-lei
Bloco propõe também "a possibilidade de cultivo para consumo pessoalBE insiste na legalização da canábis para uso recreativoProjeto de lei
Assembleia da RepúblicaAprovada lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesiasParlamento
Na votação final global, o diploma recolheu 131 votos a favor, 87 contra e duas abstençõesParlamento aprova por maioria alterações à lei eleitoral autárquicaAssembleia da República
Adoção de um serviço universal permitirá que todos os portugueses tenham acesso à InternetNova lei prevê tarifa social de InternetConsumo
Catarina Martins, coordenadora do Bloco de EsquerdaBE quer que lei consagre pagamento das despesas com teletrabalho pelo empregadorPolítica
Fernando Medina, presidente da Câmara de LisboaFernando Medina critica alterações à lei autárquicaLisboa