Os conflitos que oponham consumidores e empresas de comércio electrónico podem ser resolvidos através do CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico, que foi apresentado, esta terça-feira.
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O CIMACE é um centro de arbitragem para resolver litígios emergentes das relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, de forma integralmente electrónica, evitando que cheguem mais acções aos tribunais jurisdicionais.
O ministro da Justiça, Alberto Martins, esteve na apresentação do CIMACE e destacou o facto de o centro ser "um salto muito grande na resolução harmoniosa, rápida, eficaz e económica dos conflitos pela via da arbitragem".
Esta nova plataforma vai permitir tratar de litígios relacionados com a interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores, sendo o primeiro centro de arbitragem completamente virtual e o único preparado para ser utilizado por pessoas com incapacidade visual.
Consumidores mais seguros
Para Filipe Fontoura, da associação de defesa do consumidor Deco, este centro vai ajudar a que os consumidores se sintam mais seguros quando fazem transacções online.
"Para os consumidores é importante que exista este mecanismo de acesso à justiça. Sempre que houver desencontro de vontades entre o consumidor e o fornecedor é importante que se garanta o acesso à justiça", sublinhou à agência Lusa.
Para este especialista da área do consumo, nas transacções online as questões mais críticas estão relacionadas com aspectos de insegurança, falta de transparência e falta de informação do próprio acto de pagamento do que é comercializado.
"É sabido que, mesmo em períodos de recessão, o comércio electrónico continua a aumentar e é necessário que o Estado, juntamente com os agentes que representam os consumidores e as empresas, criem mecanismos que permitam às pessoas de resolver os seus conflitos", acrescentou.
O CIMACE resulta de um protocolo entre o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, a Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor - DECO, a ACEPI - Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva, que tem cerca de 200 associados e representa perto de 90% do volume de negócios transaccionado online, e a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição.
Os segmentos de produtos mais vendidos por via da Internet são os componentes electrónicos, telemóveis, material informático e livros/revistas, segundo um estudo da ACEPI.