Chumbo do Tribunal Constitucional foi conhecido esta segunda-feira
Foto: Paulo Spranger / Global Imagens
A insistência do Parlamento em permitir que sejam armazenados, para fins de investigação criminal, os metadados das comunicações da generalidade dos cidadãos, considerando-os todos como “possíveis suspeitos”, levou o Tribunal Constitucional a voltar a chumbar, na prática, o uso daquelas informações em inquéritos-crime.
A Assembleia da República tem agora menos de um mês e meio para solucionar a questão ainda na atual legislatura. O diploma já foi vetado e devolvido ao Parlamento, esta segunda-feira, pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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