Governo simplifica reembolsos do IVA e selo do carro será pago em fevereiro e outubro

O Governo vai simplificar as regras de atribuição do reembolso do IVA aos contribuintes, bem como os requisitos para ser feito e rever as formalidades necessárias para renunciar a isenção do imposto, no que toca a operações relativas a bens imóveis. “Vamos revisitar as regras que são de 2010, revisitar os requisitos para a concessão do reembolso, vamos tornar os prazos de reembolso do IVA ainda mais rápidos", salientou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em conferência de imprensa após as medidas serem aprovadas, esta manhã, em Conselho de Ministros. 

O contribuinte passa a ter a possibilidade de prestar garantia nos casos em que o valor a reembolsar é elevado, acima dos 30 mil euros. Assim, a devolução é feita na hora e a garantia levantada no final, isto é, quando a situação do contribuinte estiver definida. Por agora, quem o propõe é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 

O governante esclareceu que a garantia “terá de ser no valor do reembolso para, em caso de indeferimento ou de indeferimento parcial, a Autoridade, poder ser ressarcida no valor que pagou”. 

IUC passa a ser pago em fevereiro e outubro

Quanto ao Imposto Único de Circulação (IUC, também conhecido como "selo do carro"), o Governo pretende simplificar a liquidação e a cobrança aos condutores. Até agora, o IUC tinha de ser pago de uma só vez, consoante o mês da matrícula dos veículos. Com a simplificação, os donos de automóveis passam a ter um prazo único, até fevereiro, para pagar o imposto.

Se o valor a liquidar for superior a 100 euros, esse pagamento será feito em duas prestações, neste caso, em fevereiro e outubro, esclareceu Miranda Sarmento. Sendo que o imposto deverá ser pago por “quem for o proprietário da viatura a 31 de dezembro” do ano anterior, à semelhança do que acontece com o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), explicou o governante. Fora estes novos prazos, quem quiser cumprir os pagamentos antes também o pode fazer, salientou. Esta mudança deverá entrar em vigor a partir de 2026.

Estas são algumas das 30 medidas na agenda de simplificação fiscal para reduzir burocracias, que abrange vários impostos, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Parte das alterações foram propostas pela AT. O orçamento do pacote de medidas não foi para já revelado, mas "face à poupança financeira e económica que irá gerar", o governante disse esperar “um custo de implementação muito reduzido”. Miranda Sarmento assinalou ainda que algumas das novidades deverão entrar em vigor já este ano, e outras em 2026, mas crê que surtirão melhorias que os portugueses deverão logo sentir no imediato. 

Preenchimento da declaração de IRS

O Governo pretende também melhorar o apoio aos contribuintes no preenchimento da declaração do IRS, com mais informação e alertas, para reduzir o uso dos balcões. “Neste esforço vamos tentar que também no IRS haja cada vez mais campos pré-preenchidos, e depois cada contribuinte valida se aquela informação está ou não correta”, salientou o ministro das Finanças. As mudanças só deverão iniciar-se em 2026, uma vez que já se iniciou a atividade deste ano.

A partir do próximo ano, os contribuintes passam a ter de submeter todos os documentos necessários em sede de IRS até ao final de fevereiro. Neste caso, trata-se da entrega de faturas relacionadas com a atividade profissional, atualizar ou confirmar a composição do agregado familiar e de comparticipações de despesas de saúde. 

Identificação fiscal para trabalhadores independentes

Já os contribuintes de categoria B, no momento em que pedem uma fatura vão passar a poder identificar automáticamente “se esse bem ou serviço vai ser utilizado para a sua atividade pessoal ou para a sua atividade profissional”, revelou o ministro. Desta forma, será dispensada a classificação de todas as faturas, uma a uma. Mas haverá a possibilidade de corrigir erros antes da entrega do IRS, acrescentou.

A classificação de faturas pelos trabalhadores independentes é uma medida que vai demorar algum tempo a ser aplicada por exigir “alterações significativas” ao funcionamento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), justificou Miranda Sarmento.

Além disso, o Governo quer também simplificar o preenchimento da declaração de início ou de alteração de atividade para recibos verdes. 

Simplificação da entrega do atestado médico multiusos

Entre o pacote de medidas está também a simplificação da entrega do atestado médico multiusos por cidadãos com uma incapacidade superior a 60% para a respetiva redução fiscal. O documento vai passar a poder ser submetido através do Portal das Finanças. Esta comunicação automática visa evitar deslocações presenciais a repartições das Finanças e da Segurança Social.

“O processo será completamente desmaterializado, naturalmente, quem entenda continuar a entregar [o atestado médico] presencialmente pode fazê-lo, mas a possibilidade de desmaterialização creio que traz uma simplificação enorme à vida de pessoas, que em muitos casos têm, infelizmente, dificuldades em se deslocarem”, afirmou Miranda Sarmento.

Usar mais a inteligência artificial (IA)

Nesta lógica de reduzir burocracias, o Executivo de Montenegro pretende aumentar o uso da inteligência artificial nos serviços para analisar informação tributária, bem como responder a dúvidas e pedidos de ajuda aos cidadãos. Miranda Sarmento garantiu ainda que o Portal das Finanças continuará a ser melhorado. 

O Governo pretende apresentar ainda mais alterações ao longo deste ano e de 2026. Para já, as que foram apresentadas "tocam a muitas empresas, a muitos contribuintes, das PME [pequenas e médias empresas] aos empreendedores, dos pequenos negócios ao pequeno comércio, dos profissionais liberais a todas as empresas”, defendeu o ministro da Economia, Pedro Reis, no início da apresentação. 

Mário Centeno? "Ainda faltam seis meses"

Questionado sobre a sucessão de Mário Centeno na presidência do Banco de Portugal, o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, remeteu a decisão para o final do mandato. “Ainda faltam seis meses e, portanto, é extemporâneo qualquer notícia que possa existir sobre essa matéria”, afirmou, garantindo que o tema “nunca foi comentado em Conselho de Ministros” nem discutido entre si e o primeiro-ministro.