Empresa contratada pelo Governo recusa pagar o subsídio de Natal aos vigilantes. Estão em causa espaços da ACT, IEFP e centros distritais da Segurança Social. Ministério do Trabalho diz que “fará cumprir a lei”.
Corpo do artigo
Os vigilantes que prestam serviço nos espaços do Ministério do Trabalho no Norte e em Lisboa e Vale do Tejo estão em risco de não receber o subsídio de Natal, pois a empresa que vai assumir funções a partir de 1 de dezembro recusa-se a pagar, por entender que o pagamento cabe à empresa que está de saída. O Ministério promete que “vai fazer cumprir a lei”.
Em causa estão 350 vigilantes dos centros de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), dos centros distritais da Segurança Social e da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Estes profissionais trabalham para a empresa Powershield e vão mudar, em dezembro, para a PSG, que assume as funções. O problema é que nem a Powershield nem a PSG querem pagar os proporcionais do subsídio de Natal de janeiro a novembro, pois interpretam de forma diferente o artigo 285.º do Código do Trabalho, da transmissão de estabelecimento.