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Afastar para sempre examinadores condenados é ilegal, afirma provedora
Leitura: 3 min
Vários examinadores foram condenados por corrupção nos últimos anos
Gustavo Bom / Global Imagens
Maria Lúcia Amaral requer ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucionalidade da lei que irradia profissionais responsáveis por exames de condução.
A provedora de Justiça requereu que sejam declaradas inconstitucionais algumas normas da lei que define as regras da profissão de examinador de condução. Segundo Maria Lúcia Amaral, o facto de um examinador ficar automaticamente impedido de exercer a carreira ao ser condenado por um crime praticado no exercício do emprego coloca em causa o seu direito ao trabalho.
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