O alívio fiscal prometido na campanha eleitoral consta do programa do Governo apresentado esta quarta-feira. Além da redução de IRS até ao 8º escalão e do IRC para 15%, Montenegro quer o Estado a pagar as faturas às empresas em 30 dias.
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O programa do Governo promete “reduzir a carga fiscal” e aposta em várias medidas. No IRS, prevê-se uma redução para os contribuintes até ao 8º escalão (atualmente de 5800 euros por mês, a 14 meses). A redução não é igual para todos os escalões. Varia entre 0,5% e 3%, tendo como referência o ano de 2023, com “enfoque na classe média”.
Luís Montenegro quer adotar o IRS jovem de forma definitiva, com uma redução de dois terços das taxas de 2023, com um imposto máximo de 15% aplicado a todos os jovens com idade até aos 35 anos, excetuando-se os casos que estão no escalão de maiores rendimentos.
Ao nível dos escalões, o novo Governo propõe que haja uma obrigação legal de atualização em linha com a inflação e crescimento da produtividade. Isto aplica-se também às tabelas de retenção na fonte.
No IRC, a primeira medida é a redução de 2% por ano, de forma a atingir os 15%. Está, atualmente, em 21%. As empresas também deverão ter uma redução de 20% nas tributações autónomas sobre viaturas em sede de IRC, bem como a eliminação gradual da progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC. A receita perdida pelos municípios é, depois, compensada no Orçamento do Estado.
Pagar a 30 dias às empresas
De forma a contribuir para a liquidez das empresas, a AD quer “garantir o pagamento de faturas a 30 dias” e implementar “a conta-corrente de empresas com o Estado”. Pretende ainda uma “forte simplificação fiscal”, com “reforço da estabilidade tributária” e uma “reformulação da justiça tributária”.
O programa do Governo contempla várias medidas de desburocratização como a fiscalização das obras apenas após a sua concretização, e a aplicação de princípios de “only once”, proibindo entidades públicas de solicitarem documentos e informações que estão na posse de outras entidades do Estado.
Entre as medidas do Mais Habitação que se pretende revogar está a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local. A intenção também é clarificar as regras de investimento imobiliário e atração de investimento, nomeadamente os Vistos Gold e o regime fiscal para o residente não habitual.