A ausência de requisitos mínimos apanha setor de surpresa, que defendia aumento do nível de exigência. Reitores reiteram importância da autonomia orçamental.
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A proposta de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovada em Conselho de Ministros, avoca ao Governo o poder de decisão na criação ou reconfiguração de uma instituição, acabando com os requisitos mínimos previstos na lei para universidades e politécnicos, e deixando cair os definidos na primeira proposta do ministro da Educação, Fernando Alexandre, para as universidades politécnicas.
O “PowerPoint” apresentado pelo ministro - o documento final não foi tornado público -, no campo dedicado ao “sistema binário e racionalização da rede”, elenca apenas os ciclos de estudos exigidos para cada tipo de instituição, sem quantificadores.