Explicador: saiba o que acontece a um deputado suspeito de crime

O que acontece a um deputado suspeito de crime? O que diz a lei?

Os deputados têm direito à imunidade política. Um deputado suspeito de crime não “pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da Républica, salvo por crime doloso, a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos e em flagrante delito”, e “não pode ser ouvido como declarante nem como arguido sem autorização da Assembleia”, de acordo com o Artigo 11.º, número 1 e 2 do Estatuto dos Deputados.

Quando é que a imunidade parlamentar é levantada?

O levantamento da imunidade parlamentar é obrigatório quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos. O pedido tem de ser feito pelo tribunal ao gabinete do presidente da Assembleia da Républica, que o leva à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que, por sua vez, vai avaliar e votar o levantamento. Se for aprovado, a imunidade parlamentar do deputado é levantada.

Que direitos tem um deputado não-inscrito?

Os deputados que não integrem nenhum grupo parlamentar e não sejam únicos representantes de um partido têm o direito de exercer o seu mandato como deputado não-inscrito, comunicando o facto ao presidente da Républica. O deputado fica assim com direitos e participação em trabalhos diferentes, sendo os mais relevantes: o direito a fazer duas declarações políticas, uma intervenção individual e cinco intervenções em plenário por sessão legislativa, ser membro efetivo de até três comissões parlamentares permanentes, é ouvido pelo presidente da Assembleia da Républica sempre que se entenda útil e pode integrar grupos parlamentares de amizade.

Quando um deputado se torna não-inscrito deve abandonar a bancada do partido pelo qual foi eleito?

O deputado que passa a não-inscrito abandona a bancada parlamentar do partido pelo qual foi eleito. O novo lugar é uma decisão da Conferência de Líderes.