Governo quer garantir controlo efetivo das fronteiras

"Somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas". É este o princípio que o Governo quer adotar em objetivos para a imigração, segundo o programa aprovado e entregue esta quarta-feira na Assembleia da República. O Executivo de Luís Montenegro admite introduzir "objetivos quantitativos" no acolhimento de estrangeiros.

O objetivo é "adotar o princípio de 'que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas', materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas", pode ler-se no programa do XXIV Governo Constitucional (PSD/CDS) esta quarta-feira divulgado e entregue na Assembleia da República.

O Executivo concretiza, assim, a promessa de uma "imigração regulada" feita ainda durante a campanha eleitoral, mas  não explica como será então garantido o controlo efetivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da UE que fixa como meta. 

Para o Governo, a "legislação ineficaz" e a "falta de articulção entre o setor público, privado e social" têm contribuído para proliferar redes de tráfico humano que acarretam "problemas sociais complexos", como o desafio na habitação e a persistência de fenómenos xenófobos.

O Executivo propõe, por isso, apoiar as forças e serviços de segurança para prevenirem a imigração ilegal e tráfico humano, mas também protegerem as vítimas. Por outro lado, são mencionadas medidas de integração e inclusão social dos imigrantes, como garantir a aprendizagem da língua e o conhecimento da cultura portuguesa ou apoiar associações de imigrantes para que se possam envolver no planeamento e avaliação dessas políticas públicas, a nível nacional, regional e local. 

Limitar autorizações de residência

Por outro lado, o regime para as autorizações de residência poderá sofrer alterações para que se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho. Estas autorizações podem vir a ser, assim, limitadas. Atualmente, a regularização não depende de um visto e pode ser aprovada mediante a apresentação de um contrato de trabalho celebrado já em Portugal ou apenas um contrato de promessa de trabalho. 

No documento, o Governo aponta como uma das maiores preocupações dos portugueses a emigranção de jovens qualificados devido à falta de oportunidades. Considera que os incentivos fiscais e o prémio fiscal são importantes, mas "dificilmente um jovem regressa ao país se encontrar salários muito mais baixos e uma carga fiscal muito elevada", pode ler-se no documento. Por isso, o Executivo de prevê a criação de um programa de atração, acolhimento e integração dos cidadãos que emigraram nos últimos anos, que garanta também, "a imigração regulada" das suas famílias. 

Algumas destas medidas já estão em vigor, como o Programa Regressar. No entanto, o programa do XXIV Governo Constitucional não revela se serão reforçadas ou alteradas. 

Segundo o Executivo, estas políticas devem ser desenvolvidas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), organismo criado após a extinção do SEF e que "terá de se adaptar" para garantir que possui os "meios e as competências necessárias para desempenhar estas funções de atração e retenção de talento nacional". Além da AIMA passar a ter competências na emigração, a sua recente reestruturação será avaliada para "corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências". 

Por outro lado, o Governo quer atrair imigrantes qualificados para "responder às necessidades demográficas e de mão de obra em Portugal".