Governo acelera entrega de estradas nacionais se câmaras abdicarem de dinheiro
Um dos alicerces do acordo de passagem de competências do Estado para as autarquias é a obrigação de fornecer os “recursos financeiros indispensáveis"
Foto: Arquivo
Governo quer mudar as regras de transferência de estradas desclassificadas. ANMP diz que viola a lei e que as autarquias não têm meios financeiros para reparar vias, sem apoio estatal.
O Governo quer entregar estradas desclassificadas às câmaras sem pagar qualquer contrapartida financeira. Se os municípios aceitarem as vias, “prescindindo integral e definitivamente de recursos financeiros”, nem sequer precisam de esperar pelo aval dos ministros das Finanças e das Infraestruturas para tomar posse da estrada. Até ao primeiro semestre de 2024, apenas 474,2 quilómetros de estradas nacionais desclassificadas mudaram para as mãos das autarquias, o que corresponde a 13% da rede.