A entrega de imóveis rústicos do Estado aos municípios visa mitigar o risco de incêndio
Lusa
Todos os imóveis rústicos do Estado vão ser transferidos para os municípios, "sem exigir qualquer contrapartida". Esta decisão do Governo, inscrita na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, levará à entrega de mais de 43 mil terrenos e edifícios em todo o país às câmaras. Há, também, mais de 65 mil imóveis rústicos sem dono conhecido que podem passar para as mãos das autarquias.
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A implementação do Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público, que visa inventariar e cadastrar todas as propriedades da Administração Pública Central, deverá ficar concluída até junho. Cumprido esse passo, o Estado pretende entregar parte do seu património ao Poder Local.
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"Será transferida a propriedade de todos os imóveis rústicos integrados em domínio privado do Estado e que estejam inscritos em nome do Estado na matriz para os respetivos municípios, sem exigir qualquer contrapartida, para a promoção da reutilização dos respetivos imóveis, a mitigação do risco de incêndios e a gestão de proximidade e coesão", pode ler-se no relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2026, entregue esta quinta-feira na Assembleia da República.
No documento, o Governo ressalva que o Estado português é dono de cerca de 43 mil imóveis rústicos. A estes, acrescem os terrenos e os edifícios sem dono conhecido no território rural, que se estima ser mais de 65 mil.
Acelerar a passagem de património imobiliário público sem uso
O Governo compromete-se, ainda, a acelerar a transferência de património imobiliário público sem uso para as câmaras. Nesse sentido, "foram criados o Portal Imobiliário Público e a aplicação Descentralização, que permitem maior rapidez e simplificação de apresentação e processamento das candidaturas dos municípios para a transferência da gestão do património imobiliário público".
Até agora, foram entregues 49 imóveis devolutos e sem utilidade a 29 câmaras, no âmbito do processo de descentralização de competências do Estado Central para o Poder Local. Estes acordos visam evitar a "degradação do património imobiliário do Estado que se encontra sem uso, devoluto ou abandonado" e fomentar a recuperação e reutilização, sob a alçada das autarquias.