Todos os imóveis rústicos do Estado vão ser transferidos para os municípios, "sem exigir qualquer contrapartida". Esta decisão do Governo, inscrita na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, levará à entrega de mais de 43 mil terrenos e edifícios em todo o país às câmaras. Há, também, mais de 65 mil imóveis rústicos sem dono conhecido que podem passar para as mãos das autarquias.
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A implementação do Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público, que visa inventariar e cadastrar todas as propriedades da Administração Pública Central, deverá ficar concluída até junho. Cumprido esse passo, o Estado pretende entregar parte do seu património ao Poder Local.
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"Será transferida a propriedade de todos os imóveis rústicos integrados em domínio privado do Estado e que estejam inscritos em nome do Estado na matriz para os respetivos municípios, sem exigir qualquer contrapartida, para a promoção da reutilização dos respetivos imóveis, a mitigação do risco de incêndios e a gestão de proximidade e coesão", pode ler-se no relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2026, entregue esta quinta-feira na Assembleia da República.
No documento, o Governo ressalva que o Estado português é dono de cerca de 43 mil imóveis rústicos. A estes, acrescem os terrenos e os edifícios sem dono conhecido no território rural, que se estima ser mais de 65 mil.
Acelerar a passagem de património imobiliário público sem uso
O Governo compromete-se, ainda, a acelerar a transferência de património imobiliário público sem uso para as câmaras. Nesse sentido, "foram criados o Portal Imobiliário Público e a aplicação Descentralização, que permitem maior rapidez e simplificação de apresentação e processamento das candidaturas dos municípios para a transferência da gestão do património imobiliário público".
Até agora, foram entregues 49 imóveis devolutos e sem utilidade a 29 câmaras, no âmbito do processo de descentralização de competências do Estado Central para o Poder Local. Estes acordos visam evitar a "degradação do património imobiliário do Estado que se encontra sem uso, devoluto ou abandonado" e fomentar a recuperação e reutilização, sob a alçada das autarquias.