Os funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base de cada mês, sendo o valor apurado mensalmente e mantendo-se o subsídio de férias suspenso.
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De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2013, "o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês (...) é pago mensalmente por duodécimos".
O documento adianta ainda que o valor "é apurado mensalmente e corresponde à remuneração base após redução remuneratória prevista no mesmo artigo".
O Governo mantém ainda suspenso o subsídio de férias ou o equivalente à décima terceira prestação.
"Este regime tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo em quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho", acrescenta o Governo, algo que já aconteceu anteriormente e está presente noutras normas.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.
O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de outubro.
A votação final está agendada para 27 de novembro no Parlamento.