A maioria das câmaras municipais ainda não aceitou a descentralização de competências nas áreas da Saúde, da Educação e da Ação Social. Das 201 autarquias elegíveis para a descentralização na Saúde, há 57 que aceitaram e, destas, apenas 20 (10% das câmaras) já assinaram o auto de transferência que lhes permite começar a gerir os centros de saúde.
O último relatório de balanço do processo de descentralização, da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), revela que grande parte dos municípios que rejeitou assumir os centros de saúde em 2020 "informaram da manutenção dessa decisão em 2021". Cerca de 70% ainda não aceitaram.
O atraso das câmaras que já disseram sim ao Governo, mas ainda não estão a gerir os centros prende-se com o facto de não aceitarem a minuta do auto de transferência, que prevê sanções, a fiscalização por parte das administrações regionais de saúde ou, no limite, a retirada da competência. Segundo a DGAL, estas questões foram "suscitadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses" e, por isso, "surgiu a necessidade de revisão do teor da minuta de auto já aprovada, encontrando-se em curso processo negocial tendente à sua harmonização, sanando as questões".
Um dos autarcas a aguardar pela nova minuta é Rui Santos, de Vila Real, que já aceitou todas as competências, exceto a da Saúde. "Confirmo, falta essa", assume, ao JN. Já Vizela é um dos seis concelhos do Norte que aceitaram e Victor Hugo Salgado, autarca vizelense, não podia estar mais satisfeito: "Os passos que foram dados no Centro de Saúde de Vizela em pouco mais de dois meses foram mais significativos e expressivos do que o que era feito ao longo de praticamente 14 anos". Até ao momento, foram transferidos 127 trabalhadores dos centros de saúde para as câmaras.
Educação estagnou
Outro processo de descentralização a passo de caracol é o da Educação. Segundo o último relatório da DGAL, "a junho de 2021, 98 municípios tinham aceitado as competências" entre os 274 possíveis, o que dá cerca de 35%. Curiosamente, o número diminuiu de 101 para 98 de 2020 para este ano. O JN questionou o Ministério da Modernização Administrativa para perceber o porquê da redução, mas não obteve resposta.
Aliás, os relatórios de balanço da descentralização deixaram, este ano, de dar conta do número de municípios que já estão a exercer competências em várias áreas. Na ação social, esse número não existe e o total de transferências efetuadas está a zero, embora o mapa com os encargos anuais já tenha sido publicado.
Porto contou défice
Uma avaliação externa da Universidade do Minho, encomendada pela Câmara do Porto, avaliou em 11,8 milhões de euros o prejuízo resultante do processo de descentralização para a Câmara do Porto.
Estacionamento
Na área do estacionamento público, há 142 municípios que já forneceram dados para o Sistema de Contraordenações de Trânsito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Em 2020 eram 117.
Praias municipais
Segundo a DGAL, há 121 câmaras municipais que já estão a gerir as praias marítimas, fluviais e lacustres dos respetivos concelhos. Os licenciamentos e as concessões municipais ainda não estão fechados com a APA.