A menos de um mês do fim do prazo, sete em cada dez municípios ainda não assinaram auto de transferência. Governo quer acelerar o processo.
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Sete em cada dez câmaras municipais elegíveis para a descentralização de competências na área da Saúde ainda não aceitaram a transferência voluntária. O Governo reuniu, na terça-feira, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para acelerar o processo que está a menos de um mês da data-limite de 31 de março. E o adiamento do prazo não está em equação.
Das 201 câmaras elegíveis para receberem a tutela dos centros de saúde, apenas 57 (28%) já têm esta responsabilidade. A fraca adesão a menos de um mês do fim do prazo levou a ministra da Saúde, Marta Temido, e a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, a reunirem com a ANMP para agilizarem o processo.
Fonte do gabinete de Alexandra Leitão disse, ao JN, que a reunião serviu para "sinalizar os desafios que se colocam aos municípios no quadro da aceitação de competências na área da Saúde e encontrar formas de os ultrapassar". O Governo e a ANMP reiteram, contudo, a necessidade de "aprofundar o processo de descentralização em curso" que prevê que, até ao final do dia 31, os centros de saúde passem para a alçada das câmaras municipais. A mesma fonte do gabinete de Alexandra Leitão assegura que "não está previsto qualquer adiamento deste prazo".
avaliação foi retirada
O JN sabe que o Governo já retirou, dos autos de transferência de competências, o polémico artigo relativo à fiscalização por parte das administrações regionais de saúde (ARS) da gestão camarária dos centros de saúde. Na versão anterior, que merecia a oposição dos autarcas, as ARS tinham de atribuir uma nota à gestão camarária, com base em nove critérios, como a conservação dos imóveis, a limpeza, a gestão de recursos humanos, entre outros. Só que a ANMP entendeu que violava o princípio da autonomia local e opuseram-se. Agora, o Governo recuou.
Para além da retirada desta cláusula, o Governo comprometeu-se, ontem, a "impulsionar o funcionamento de comissões de acompanhamento, para que promovam a comunicação entre as entidades envolvidas ao longo do processo e para responder às preocupações dos municípios", acrescenta o gabinete de Alexandra Leitão. Foi garantido que as ARS agilizariam as respostas às dúvidas dos autarcas que ainda não aceitaram o auto de transferência de competências, de modo a que fiquem esclarecidos e o possam assiná-lo antes do final do prazo.
Ainda esta semana, o Governo deverá emitir um despacho que pretende dissipar dúvidas legais sobre o processo, de forma a potenciar a adesão das câmaras.
Balanço
Seixal e Santiago do Cacém não aceitam Educação
Os municípios do Seixal e Santiago do Cacém decidiram rejeitar a descentralização de competências na área da Educação, informou ontem a Fenprof. Esta federação queria o adiamento do prazo de 31 de março para aceitação voluntária, mas a ideia foi rejeitada. A 23 dias do fim do prazo, 58% das câmaras ainda não aceitaram.