Ministério Público anunciou, esta sexta-feira, que avançou com uma ação administrativa com vista a impugnar o licenciamento do Hotel Nasoni, em Ribeira de Abade, Gondomar. Câmara diz que ainda não foi informada da decisão.
"Vários despachos e deliberações" relacionados com a obra do Hotel Nasoni, em Valbom, Gondomar, deverão ser declarados "nulos", pede o Ministério Público (MP), "a título principal", numa ação administrativa com vista a impugnar o licenciamento daquela unidade hoteleira. Na ação, conhecida esta sexta-feira, "pretende-se que o Município seja condenado a declarar a caducidade do despacho de aprovação do projeto de arquitetura".
Além disso, deve ser também reconhecida a "inexistência de um ato administrativo que permitisse a demolição do edificado preexistente no local".
A Câmara de Gondomar, em resposta ao JN, disse não ter recebido "qualquer decisão" do Ministério Público, mas "continua a considerar que as entidades que emitiram os pareceres errados devem ser responsabilizadas".
Sobre possíveis negociações entre a Autarquia e a promotora, com o objetivo de manter o investimento da empresa no concelho mas, eventualmente, noutro local, o Município diz que "essa será sempre uma decisão do promotor, estando a Câmara Municipal de Gondomar disponível para apreciar projetos urbanísticos para a construção de hotéis, algo que consideramos imprescindível para o desenvolvimento económico e turístico do território".
No que toca a uma possível indemnização, a Câmara diz que "todas as decisões que tomou, nomeadamente aquando da aprovação do Pedido de Informação Prévia (PIP), em 2010, e da aprovação do projeto de arquitetura (2012), foram com base nos pareceres favoráveis das entidades competentes, pelo que terão que assumir - se for esse o caso - as respetivas responsabilidades".
O JN também questionou promotora Nara - Projetos, Construção e Turismo, mas ainda não obteve uma resposta. O investimento da empresa seria de 25 milhões de euros e, de acordo com a promota, criaria 80 postos de trabalho.
Na margem do rio
A construção, que se encontrava dentro do limite da margem do rio de 50 metros e em área protegida, foi contestada por vários moradores e a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) abriu um inquérito em fevereiro do ano passado. A investigação considerou nulo o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e, por conseguinte, as deliberações da Câmara de Gondomar.
À data da abertura do inquérito, a Capitania do Porto do Douro explicou ao JN que o terreno insere-se "no limite da margem [do rio] de 50 metros" e, por isso, não poderia ser realizada qualquer obra "sem autorização da entidade administrante", a Agência Portuguesa do Ambiente.
A entidade garantiu ao JN não ter emitido "qualquer parecer sobre esta construção" e instaurou um processo de contraordenação à empresa por ter iniciado os trabalhos sem a sua autorização. A promotora recorreu, dizendo que o auto "não tem fundamento".
Em abril do ano passado, enquanto ainda decorria a investigação ao licenciamento, a CCDR-N admitiu ter cometido "um erro material de análise" na elaboração do parecer favorável à construção do hotel, o que levou a Câmara de Gondomar a suspender a obra até pronúncia das entidades.
Erro e exceção
Treze anos depois (o parecer foi dado em maio de 2008), a CCDR-N reconheceu que 8% do projeto violava a Reserva Ecológica Nacional e disse que o projeto foi uma exceção à sua regra de "não autorizar a construção de edifícios implantados em áreas inundáveis". Dos 90 metros de comprimento do hotel, 16 estão em área protegida.
O parecer favorável surgiu após duas pronúncias negativas da CCDR-N, em julho e agosto de 2007. Na altura, a decisão foi justificada com o facto de o terreno ficar "na faixa marginal de 50 metros de largura contígua ao leito do rio Douro, presumindo-se afeta ao domínio público hídrico, implanta-se em área inundável" e por tratar-se de uma nova edificação, "não constituindo colmatação de frente urbana".
Aquela entidade deu luz verde ao projeto, então, em maio de 2008, após uma reformulação, desconhecendo-se quais foram as alterações que conduziram à aprovação.
A Câmara deu luz verde ao Pedido de Informação Prévia (PIP) em agosto de 2010 e o pedido de licenciamento avançou no ano seguinte. O projeto de arquitetura foi aprovado em 2012 e o alvará emitido em outubro de 2019. Dez anos depois da aprovação do PIP, no final de 2020, a promotora começou a preparar o terreno para receber a obra, mas no final de janeiro de 2021 a IGAMAOT abriu um inquérito ao licenciamento.