Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados, lamentou que os tribunais arbitrais sirvam "para legitimar atos de corrupção" e favoreçam "sempre quem tem mais dinheiro para pagar os honorários dos juízes". O bastonário está presente na cerimónia de abertura do ano judicial, que decorre, esta quarta-feira à tarde, em Lisboa.
Marinho Pinto - o primeiro a discursar na abertura do Ano Judicial, que decorre no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa - denunciou a fraude "em que se consubstanciam certas formas de Justiça", alertando para a obrigação do Estado "de resolver com justiça litígios entre cidadãos".
O bastonário considerou os tribunais arbitrais como um tipo de "Justiça às escondidas" e uma "forma encapotada de prejudiar o próprio Estado".
Lamentou que a cobrança de impostos possa ser discutida num tribunal privado, o que, no seu entender, não serve para proteger o pequeno e médio contribuinte, mas para "justificar a evasão fiscal dos grandes".
Marinho Pinto lamentou, ainda, que os portugueses vivam "num país onde os cidadãos não podem confiar nas leis da República". Considerou, ainda, que "há decisões judiciais que são verdadeiros atos de um Estado terrorista".
"Populismo" da ação governativa
O bastonário mostrou-se, ao longo do seu discurso, muito crítico das ações do Governo, principalmente no que toca à pasta da Justiça, onde afirmou haver "muito populismo". Neste tocante, lamentou o recurso "sistemático à propaganda" no que se refere à alteração das leis.
Criticou o excesso de alteraçõeslegislativas e vincou que as leis têm cada vez "menosqualidade".
Marinho ePinto sublinhou que "nãohá excesso de garantias nas leis" e o que existe "sãodemasiadas violações dos direitos dos cidadãos" e dos"direitos humanos".
Interrogatórios policiais
Emreferência à reforma na Justiça, o bastonário denunciou "aalteração de leis essenciais ao funcionamento da Justiça, com afinalidade de conquistar popularidade fácil".
"Políticossequiosos de popularidade fácil, jornalistas moralmente corrompidos,polícias fundamentalistas, magistrados indignos da sua função -todos convergem para gerar o ambiente social que exige sempre penasmais pesadas, medidas de coação mais duras. Todos se unem parafazer gerar na opinião pública a ideia de que são os direitos queestão a mais no nosso sistema judicial", disse.
Marinho ePinto, que termina o seu mandato no final deste ano, aludiu aosinterrogatórios policiais, denunciando que não está presente oadvogado "em algumas prisões e até em algumas salas deaudiência".
"Oque há em abundância no nosso sistema de Justiça é ofundamentalismo justiceiro de muitos magistrados e polícias, dealguns políticos e de demasiados jornalistas", salientou,acrescentando que "o que há em excesso em Portugal éhumilhação pública dos arguidos, condenados ou não".
Considerouainda que "o que há excesso é desrespeito pelos princípios docontraditório e da mediação, é desrespeito pelos cidadãos epelos seus mandatários".
"Vivemosnum país onde os cidadãos não podem confiar nas leis daRepública", referiu Marinho e Pinto, acusando o Governo de ter"uma propaganda" que "tenta fazer crer que tem umavontade firme de combater a corrupção, mas só faz através de leisgrosseiramente inconstitucionais".
Numdiscurso longo, Marinho e Pinto considerou que a cerimónia deabertura do Ano Judicial, presidida pelo Presidente da República,Cavaco Silva, "é o local apropriado para denunciar a fraude emque se consubstanciam certas pretensas formas de justiça".
Observandoque "a justiça faz-se nos tribuanis com juízes e advogadosindependentes e com procuradores", Marinho e Pinto criticou osJulgados de Paz, afirmando que "o Estado gasta quantiasavultadíssimas em instâncias alternativas".
"Atropelos judiciais"
Obastonário da OA disse que recusa aceitar que "o Estado fujados seus próprios tribunais e procure arbitragens, onde,sintomaticamente, é sempre condenado".
Em alusãoàs Parcerias Público Privadas (PPP), Marinho e Pinto vincou que seestá a generalizar o recurso aos tribunais arbitrais nos negóciosdo Estado e assinalou que "praticamente todos os contratospúblico-privados" têm claúsula a remeter qualquer litígiopara tribunal arbitral.
"Nãopodem correr o risco de o caso poder ir parar a um tribunalindependente e ser apreciado por um juiz independente", disse.
Marinho ePinto abordou ainda "os atropelos judiciais" cometidoscontra advogados, "o populismo do Governo em matéria deJustiça" e "a insenbilidade da maioria PSD/CDS-PP emrelação aos problemas dos portugueses".