Consulados Precos de passaportes e aquisicao nacionalidade ja estavam em vigor Secretario Estado Comunidades

Lisboa, 12 Jun (Lusa) - O secretário de Estado das Comunidades esclareceu hoje que os preços da emissão de passaportes e de aquisição de nacionalidade nos consulados portugueses já "estavam em vigor" e que a portaria publicada segunda-feira visou "somente a regularização da situação".

"As leis já estavam em vigor e já eram cobradas as respectivas importâncias, como tal, as normas da tabela de emolumentos consulares (TEC) já haviam sido revogadas, pelo que esta alteração visa somente a regularização da situação em sede da TEC", disse à Agência Lusa António Braga.

A nova tabela de emolumentos consulares, publicada segunda-feira em Diário da República, estabelece que o utente dos serviços consulares pague 70 euros pelo processo de emissão do passaporte comum electrónico, o que traduz um aumento de 63 por cento.

António Braga salientou que os custos da emissão de passaportes já estavam a ser cobrados desde Agosto de 2006, quando entrou em vigor o novo Passaporte Electrónico Português.

A TEC publicada em Diário da República define igualmente que a aquisição de nacionalidade para um cidadão de maior idade custe 175 euros, quando antes era de 92 euros.

O secretário de Estado adiantou que a nova Lei da Nacionalidade, que entrou em vigor em 2006, também "determinou novos custos para determinados actos relativos à nacionalidade", encontrando-se os preços em vigor desde o ano passado.

Segundo a TEC, os aumentos mais significativos registam-se no tratamento de pedidos de visto, que passam de 10 para 60 euros.

António Braga disse que os custos dos vistos passaram a vigorar em todos os países da União Europeia, que fixaram o preço de 60 euros.

A portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicada em Diário da República justificava a revisão com determinações do Conselho da União Europeia no sentido do "aumento do valor a cobrar pelos custos administrativos dos vistos uniformes" e ainda com o novo modelo de passaporte electrónico.

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