Câmara dos Deputados aprova projeto que dá mais liberdade para gastos do governo
<strong>A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na noite de terça-feira o projecto que prorroga até 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), apesar da discórdia dos partidos da oposição à presidente Dilma Rousseff.</strong>
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A DRU permite ao governo aplicar como entender até 20 por cento das receitas do Orçamento e é essencial para garantir a viabilidade de algumas 'bandeiras' da actual gestão, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O governo também argumentou que a aprovação é necessária para equilibrar as contas públicas e enfrentar a crise económica internacional.
Já os deputados da oposição tentaram impedir que o texto fosse votado, com a apresentação de requerimentos com esse fim.
O texto seguirá agora para o Senado onde também será votado duas vezes, uma exigência legal já que altera a Constituição brasileira.
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Caso o projecto não seja aprovado, a liberdade de utilização do governo sobre um quinto das receitas acaba no final deste ano.
Esta liberdade está em vigor desde a gestão de Itamar Franco, que governou o país entre 1992 e 1994.
Com maioria no Congresso, o principal desafio do governo Dilma Rousseff é correr contra o tempo, já que o projecto precisa ser aprovado até 23 de Dezembro.
O governo fechou um acordo com os senadores para acelerar a votação do projecto onde os aliados da presidente se comprometeram a votar a regulamentação dos gastos com a saúde pública em troca de uma tramitação rápida da DRU.