Tribunal condena definitivamente empresas de "clipping" e determina que os seus clientes também têm de obter licença junto da Visapress.
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A condenação de três grandes empresas de "clipping" a indemnizarem em centenas de milhares de euros a Visapress, enquanto gestora dos direitos de autor dos proprietários de mais de 100 jornais e revistas, acaba de transitar em julgado. E, ao concluir que aquele tipo de empresas e também os seus clientes estão obrigados a pagar licenças, a sentença leva o diretor-executivo da Visapress, Carlos Eugénio, a estimar que o trabalho da Imprensa esteja a ser utilizado ilegalmente por mais de 1300 entidades.
Por nunca terem pedido licença à Visapress, a Cision Portugal, a Manchete e a Clipping Consultores foram condenadas a pagarem à primeira uma indemnização correspondente a 4,5% da sua faturação posterior a dezembro de 2010, por força de uma sentença recente do Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) de que não recorreram. Daí essa sentença ter-se tornado definitiva, há cerca de um mês, e permitir um ponto final num diferendo aberto há nove anos, quando a Visapress requereu, sem sucesso, uma providência cautelar.
O TPI reconheceu as empresas jornalísticas como "titulares do direito de autor sobre as obras coletivas que os jornais e outras publicações periódicas se presumem ser", faltando agora executar a sentença e cobrar as indemnizações. Para isso, vai ser preciso apurar a totalidade da faturação das rés nos últimos nove anos, sendo que o processo ainda só tem valores parciais, de dezembro de 2010 a maio de 2015, da Cision e da Manchete: 3,23 milhões de euros da primeira e 1,04 da segunda (4,5% de ambos são quase 200 mil euros). Da Clipping Consultores ainda não há valores.
A bem ou a mal
A Visapress tem a expectativa de que a sentença também convença as outras entidades sem licença a regularizarem voluntariamente a sua situação, mas admite novas ações judiciais. "Vamos esperar até fevereiro. Se não se licenciarem, vamos acionar todos os meios legais", avisa o diretor-executivo da cooperativa, que representa as principais empresas jornalísticas do país, incluindo a dona do JN, mas ainda só licenciou cerca de três dezenas de entidades.
A estimativa de 1300 entidades abrangidas (só a Cision terá cerca de 600 clientes) inclui as empresas especializadas em fazer a seleção, o recorte ou digitalização e a disponibilização dos artigos do interesse dos seus clientes; as agências de comunicação que também fazem este tipo de trabalho; o grupo numeroso daqueles que compram o "clipping" e distribuem-no pelos seus colaboradores; e ainda os sites que apresentam trabalho jornalístico de terceiros (e têm uma licença específica).
Em resposta à petição principal da Visapress, o TPI reconheceu-lhe o direito de condicionar o uso das obras coletivas, pelas empresas de "clipping", à subscrição de uma licença "primária", mas também lhe conferiu o poder de exigir a chamada licença "secundária" às entidades que compram os "recortes", diz Carlos Eugénio, explicando que o valor das licenças varia, designadamente, em função do volume de "recortes" e do uso que lhe é dado.