Caso "pôs-se a jeito". TVI arrisca multa até 150 mil euros por imagens violentas de ataque a mulher e responsabilização da vítima

Cristina Ferreira "proferiu declarações sobre um caso de feminicídio que transferem a responsabilidade para as vítimas de violência de género, desresponsabilizando os agressores" no programa matutino Dois às 10 e a TVI emitiu imagens de "carga violenta inequívoca" e "em horário protegido". A decisão consta da deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social conhecida esta quinta-feira, 12 de março, e que chega na sequência de 33 participações recebidas no âmbito do caso que ficou conhecido como "pôs-se a jeito", numa expressão usada pela apresentadora do programa a 2 de junho do ano passado.

No caso das imagens da agressão exibidas no formato, o regulador determinou "a abertura de um processo de contraordenação contra a Televisão Independente, S.A., proprietária do serviço de programas TVI" pela emissão de "programas susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes" (conteúdos que só podem ter lugar entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas), pelo que arrisca, segundo a lei, coima entre 20 mil e 150 mil euros, de acordo com a Lei da televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. A ERC lembra que "a transmissão dos conteúdos - em que uma mulher estava a ser agredida com 150 facadas e é visível numa câmara de videovigilância de um parque de estacionamento - não assegurou o limite imposto pelo n.º 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido.

Regulador recomenda que o canal deve "sensibilizar todos os seus profissionais para a importância de assegurarem discursos responsáveis, especialmente sobre matérias de grande relevo social, como a violência de género" e deve "acompanhar as recomendações da ERC vertidas na Diretiva 2019/1, sobre a cobertura informativa de situações de violência doméstica, de fevereiro de 2019".

Recorde-se que o caso remonta a 2 de junho do ano passado quando, no segmento Atulidade do formato matutino Dois às 10, a apresentadora do programa, Cristina Ferreira, comentava, por um lado, um feminicídio e, por outro, era transmitido um vídeo que mostrava uma agressão a uma mulher, com imagens captadas através de uma câmara de videovigilância.

"Pôs-se a jeito". "Declarações transferem a responsabilidade para a vítima", diz ERC

No primeiro caso, a ERC recorda na deliberação que "a apresentadora [e também diretora de Entretenimento e Ficção da TVI] termina o segmento sobre o caso de feminicídio concluindo que " '[n]ós temos mesmo que avisar as pessoas de que hoje em dia é muito complicado, mesmo relações que podem ter sido de amor do que quer que seja, quando já entram aqui nesta fase de perseguição, de algum controlo, é precisa a polícia estar avisada, os familiares estarem avisados e não... Porque eu não sei se esta mulher, depois do baile, entrou num carro com ele e aí se calhar é que se pôs a jeito para que isto acontecesse' ".

A entidade considera que "estas declarações transferem a responsabilidade do sucedido para a(s) vítima(s), sugerindo que a decisão da mulher de acompanhar o alegado homicida foi o fator determinante para o desfecho" e que "o agressor é desresponsabilizado, já que a morte se terá dado com base naquela decisão da mulher".

"Declarações deste teor têm necessariamente um impacto, não só sobre a forma como a sociedade vê o problema da violência de género, incluindo feminicídios, como, igualmente, sobre as próprias vítimas, já que o discurso público mediático as responsabiliza e as revitimiza, podendo eventualmente ter impacto nas suas decisões de denunciar", lê-se na mesma deliberação.

Imagens podem contribuiur para "sensação de insegurança e de desproteção da vítima"

No segundo caso, da transmissão das imagens violentas da agressão a uma mulher com recurso a uma faca e da análise do comentador Vítor Marques, a ERC considera que são feitas "considerações sobre a responsabilidade da vítima". "Pese embora a apresentadora e as comentadoras em estúdio tenham feito breves intervenções no sentido de alertar para a necessidade de não estabelecer causalidade entre eventuais comportamentos da vítima e a agressão, o comentário de Vítor Marques sustentou-se fundamentalmente nessa responsabilização", lê-se no documento.

Quanto às imagens da mulher a ser agredida com 150 facadas - cujo julgamento começou a 24 de fevereiro - o regulador considera que "o vídeo não só é explícito no que toca às agressões, de um homem sobre uma mulher, como é possível ver também várias testemunhas presentes que não conseguiram evitá-las". "Tudo isto pode contribuir, junto dos públicos que assistem ao conteúdo, e sobretudo junto de crianças e adolescentes que podem estar a assistir ao programa naquele horário matinal, para uma sensação de insegurança e de desproteção da vítima, o que é suscetível de perturbar a sua forma de ver o mundo", alerta a entidade.