CIG faz queixa contra Conselho Superior de MP por concurso que arrisca discriminar mulheres
O Conselho Superior do Ministério Público lançou concurso em que os candidatos se comprometem a não reduzirem o serviço durante um ano e devem assinar compromisso de honra. CIG apresenta queixa por inconstitucionalidade, sindicato vai avançar com providência cautelar
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Quem tenha de se ausentar por 60 dias ou mais no período entre 1 de setembro deste ano e 31 de agosto do próximo não deverá conseguir aceder a um lugar no concurso dos magistrados do Ministério Público, indica-se nas regras definidas pelo Conselho Superior do Ministério Público, órgão presidido pelo procurador-geral da República Amadeu Guerra.
O caso está a causar polémica e já levou a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) a apresentar uma queixa à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), como avança o Diário de Notícias, alegando que estas regras são “coercivas e juridicamente inaceitáveis face aos princípios constitucionais de igualdade e proteção na parentalidade”, arriscando excluir sobretudo mulheres magistradas que estejam grávidas ou em licença de parentalidade.
As regras do concurso reveladas esta manhã de segunda-feira, 7 de julho, indicam que os candidatos que não prevejam qualquer ausência naquele período devem submeter uma declaração “sob compromisso de honra”. Requisito que acarretará ainda mais desigualdade.
“Não se pode admitir que as magistradas e os magistrados sejam excluídas/os com base em cenários potenciais e decisões pessoais futuras, especialmente ligadas à parentalidade, ou coagidas/os a adiar a maternidade e a paternidade”, refere a queixa da CIG citada pelo DN. Ao mesmo diário, a representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público está a preparar uma providência cautelar para travar as normas em causa neste concurso.